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norma nº 83/2003

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 083/03
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e a ocupação de solo do imóvel constituído pelo lote de
terras 16, situado no Loteamento PPS – Schmidt – 7, com área de 2.438,70 m², pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de sede da Associação e templo
religioso.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02
(dois) anos para concluí-las, após a publicação da lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de
lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual
período, e finalmente o requerente deverá coloca-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para o uso e a ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das
atividades, através de decreto do Executivo, podendo ser indenizadas todas as benfeitorias existentes neste
caso, a critério e avaliação do município, no princípio da lei.
§ 2º - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade
e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de
finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre
condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a
escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade, que deverão consta do registro imobiliário.
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades
da lei.
Art. 4º - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período,
sem a expressa autorização Legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês
de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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