| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 083/03 SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizado o uso e a ocupação de solo do imóvel constituído pelo lote de terras 16, situado no Loteamento PPS – Schmidt – 7, com área de 2.438,70 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de sede da Associação e templo religioso. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação da lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o requerente deverá coloca-la em funcionamento. § 1º - A autorização para o uso e a ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de decreto do Executivo, podendo ser indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio da lei. § 2º - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta lei. § 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão consta do registro imobiliário. § 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da lei. Art. 4º - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem a expressa autorização Legislativa, através de Lei específica. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal