norma nº 87/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinet~ do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N~ .. 087 /2JJ24 
Súmula:- 
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1 DATA: 13 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9851 PÁGINA(S}: 83 1 
6 - 1 RGAO: Tribuna do Norte - TN I -------------- 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na lei Municipal n.Q 009, de 25/03/2002, para 
a Empresa PRG SAFEX EQUIPAMENTOS LTDA., como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
PRG SAFEX EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 38.170.837/0001-51, 
na conformidade da Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n.ºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 1/3 
(um/três), da Quadra NR. 02 (dois), com área de 4.213,59m2, situado no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto 
1 
da Matrícula nº 54.077 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
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Art. 4º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de roupas 
profissionais e fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 
profissional. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n.
2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
1 
Assinado digitalmente por: 
,1-,. .,;,,1: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital evençece com certificado digital não IC 
Brasil. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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