norma nº 88/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI. N9. 088/2024 
: PUBLICUO ... 
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1 DATA: 13 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9851 PÁGINA(S): 83 1 
Ó - 1 RGAO: Tribuna do Norte· TN I -------------- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L' E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa RO ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, para registrar e 
escriturar, sem restrições, imóvel como 
especifica. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa RO 
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.2 
15.412.826/0001-35, para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado 
por força da Lei Municipal n.º 166, de 11 de dezembro de 2019. 
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
05/06/REM (cinco/seis/REM}, da Quadra nº 01 (um}, com área de 2.047,53 m2, 
situado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, neste Município - Objeto da 
Matrícula n.º 36.251, do 12 Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
~..-.,:: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~~inatura digital avançada com certificado digital não 1( 
Bresil. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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