norma nº 10/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI COMPLEM,ENTAR Ne. 01.0/2024'. 
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DATA: 13 de dezembro de 2024 1 
- , 1 EDIÇAO: 9915 PAGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI! COMPLEMEN·T'AR 
Art. 12 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n2 
085/2002 de 30/12/2002 - Sistema Tributário 
do Município de Apucarana, como especifica. 
Fica alterado o Art. 77 da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 77 Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto. 
§1!! Para aqueles que transferirem bens diretamente da pessoa física para a 
jurídica, na qual figura como sócio da mesma, ou vice-versa, o imposto será de 1% 
(um por cento}, exceto nas hipóteses seguintes, nas quais se aplicará a alíquota do 
caput deste artigo: 
a) na incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando a atividade 
preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento 
mercantil de imóveis; 
b) na incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, na hipótese de haver 
diferença entre o valor efetivamente integralizado e o valor de mercado do 
bem apurado pela administração tributária, quando a atividade 
preponderante da adquirente não for a compra e venda, locação ou 
arrendamento mercantil de imóveis; 
e) na transmissão de bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do 
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil. 
§2!! Nas transferéncias de imóveis de genitores para filhos e entre irmãos, a 
alíquota será de 1% (um por cento)." 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Fen:1ac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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