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norma nº 2/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a inclusão na estrutura organizacional básica dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 02/2025 
SÚMULA - Dispõe sobre a inclusão na estrutura 
organizacional básica dos Cargos em Comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º A presente Resolução regula sobre a inclusão na estrutura organizacional básica 
dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana. 
1- órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação 
técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores. 
Art. 22 Cada Gabinete de Vereador contará com estrutura a ser fornecida pela Câmara 
Municipal de Apucarana e respectiva equipe de apoio a ser indicada por cada 
parlamentar. 
Art. 3º A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de apoio à atividade 
político parlamentar compreenderão cargos de provimento em comissão dos seguintes 
padrões de vencimento: 
1 - Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo CCG-1; 
li - Cargos de Oficial de Gabinete Parlamentar: 
a) Símbolo, CCG-2; 
b) Símbolo, CCG-3; 
e) Símbolo, CCG-4; 
Ili - Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar: 
d) Símbolo, CCG-5; 
e) Símbolo, CCG-6; 
f) Símbolo, CCG-7; 
g) Símbolo, CCG-8; 
·····························································································································continua··· 
"· 
> 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
-----------------------------------------------------------------------continuação da Resolução nº.02/2025---------pag.02-- 
h) Símbolo, CCG-9; 
i) Símbolo, CCG-10; 
j) Símbolo, CCG-11; 
k) Símbolo, CCG-12; 
§ 1º. Os cargos previstos nos incisos I e li serão providos mediante indicação do 
Vereador titular do Gabinete parlamentar. 
§ 2º. Será disponibilizado no portal da transparência da Câmara Municipal o 
Gabinete de Lotação, assim como também será disponibilizado currículo dos servidores 
lotados em cada Gabinete. 
Art. 4º Cada Vereador é responsável pela montagem da Equipe de Apoio 
Parlamentar, de seu Gabinete, limitada a 7 (sete) lotações e observada a lotação de no 
máximo 01 (um) único cargo de Chefe de Gabinete. 
_§ 1º. O limite máximo do somatório dos vencimentos dos cargos lotados no 
Gabinete de Vereador não ultrapassará o valor disposto no moldes do ANEXO li, a ser 
atualizado no mesmo índice aplicado anualmente aos servidores comissionados. 
§2º. O Vereador titular do Gabinete indicará ao Departamento de Recursos 
Humanos, até o dia 20 de cada mês e com efeitos para o mês subsequente, a composição 
de sua equipe de apoio ou alteração da composição de sua equipe de apoio e os 
respectivos Símbolos CC a seu critério, dentro dos limites apontados no Caput e no 
parágrafo primeiro. 
§3º. A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a 
nomeação dos cargos a que se refere este artigo. 
§4º. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da 
documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. 
§5º. O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de provimento 
em comissão de cada Gabinete, necessário para resguardar os interesses da 
Administração, será exercido e fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados. 
§6º. Os Gabinetes Parlamentares devem enviar à Diretoria de Gestão de 
Recursos Humanos da Câmara, para fins de registro e providências legais cabíveis, até o 
dia 5 de cada mês, formulário de controle de frequência do pessoal nomeado para 
cargos de provimento em comissão, relativo ao mês anterior. 
§7º. A Mesa publicará relatório mensal com a discriminação dos cargos em 
comissão de que trata esta Lei, contendo a posição consolidada dos símbolos CC 
conforme a formatação dos gabinetes parlamentares. 
------------------------------------------------------------------------------------------------continua------------------ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
-------·------------------------------------------------------continuação da Resolução nº.02/2025 pag.03 . 
Art.Sº Conforme indicado nos artigos anteriores, o cargo de Assessor Parlamentar, pode 
variar de CCG - 5 até CCG - 12, e o cargo de Oficial de Gabinete Parlamentar pode variar 
de CCG- 2 a CCG-4, conforme critério de escolha de cada vereador na composição de 
sua equipe de apoio parlamentar, respeitado o limite máximo de lotações e de gastos 
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 Re janeiro de 2025 . 
• 1 
Jmss/al 

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