| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão na estrutura organizacional básica dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 02/2025 SÚMULA - Dispõe sobre a inclusão na estrutura organizacional básica dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.1º A presente Resolução regula sobre a inclusão na estrutura organizacional básica dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana. 1- órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores. Art. 22 Cada Gabinete de Vereador contará com estrutura a ser fornecida pela Câmara Municipal de Apucarana e respectiva equipe de apoio a ser indicada por cada parlamentar. Art. 3º A estrutura organizacional e a estrutura funcional dos órgãos de apoio à atividade político parlamentar compreenderão cargos de provimento em comissão dos seguintes padrões de vencimento: 1 - Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo CCG-1; li - Cargos de Oficial de Gabinete Parlamentar: a) Símbolo, CCG-2; b) Símbolo, CCG-3; e) Símbolo, CCG-4; Ili - Cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar: d) Símbolo, CCG-5; e) Símbolo, CCG-6; f) Símbolo, CCG-7; g) Símbolo, CCG-8; ·····························································································································continua··· "· > CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br -----------------------------------------------------------------------continuação da Resolução nº.02/2025---------pag.02-- h) Símbolo, CCG-9; i) Símbolo, CCG-10; j) Símbolo, CCG-11; k) Símbolo, CCG-12; § 1º. Os cargos previstos nos incisos I e li serão providos mediante indicação do Vereador titular do Gabinete parlamentar. § 2º. Será disponibilizado no portal da transparência da Câmara Municipal o Gabinete de Lotação, assim como também será disponibilizado currículo dos servidores lotados em cada Gabinete. Art. 4º Cada Vereador é responsável pela montagem da Equipe de Apoio Parlamentar, de seu Gabinete, limitada a 7 (sete) lotações e observada a lotação de no máximo 01 (um) único cargo de Chefe de Gabinete. _§ 1º. O limite máximo do somatório dos vencimentos dos cargos lotados no Gabinete de Vereador não ultrapassará o valor disposto no moldes do ANEXO li, a ser atualizado no mesmo índice aplicado anualmente aos servidores comissionados. §2º. O Vereador titular do Gabinete indicará ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês e com efeitos para o mês subsequente, a composição de sua equipe de apoio ou alteração da composição de sua equipe de apoio e os respectivos Símbolos CC a seu critério, dentro dos limites apontados no Caput e no parágrafo primeiro. §3º. A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere este artigo. §4º. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. §5º. O controle de frequência do pessoal nomeado para os cargos de provimento em comissão de cada Gabinete, necessário para resguardar os interesses da Administração, será exercido e fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados. §6º. Os Gabinetes Parlamentares devem enviar à Diretoria de Gestão de Recursos Humanos da Câmara, para fins de registro e providências legais cabíveis, até o dia 5 de cada mês, formulário de controle de frequência do pessoal nomeado para cargos de provimento em comissão, relativo ao mês anterior. §7º. A Mesa publicará relatório mensal com a discriminação dos cargos em comissão de que trata esta Lei, contendo a posição consolidada dos símbolos CC conforme a formatação dos gabinetes parlamentares. ------------------------------------------------------------------------------------------------continua------------------ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br -------·------------------------------------------------------continuação da Resolução nº.02/2025 pag.03 . Art.Sº Conforme indicado nos artigos anteriores, o cargo de Assessor Parlamentar, pode variar de CCG - 5 até CCG - 12, e o cargo de Oficial de Gabinete Parlamentar pode variar de CCG- 2 a CCG-4, conforme critério de escolha de cada vereador na composição de sua equipe de apoio parlamentar, respeitado o limite máximo de lotações e de gastos Art.6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 Re janeiro de 2025 . • 1 Jmss/al