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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA 24 HORAS" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 04/2025 
SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto 
"CÂMARA 24 HORAS" no âmbito da Câmara 
Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Câmara 24 horas, 
onde os vereadores terão garantidos o livre acesso nas dependências da Câmara 
Municipal de Apucarana, a qualquer horário do dia e a qualquer dia da semana, ou seja, 
vinte e quatro horas por dia, sete dias na semana. 
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa necessária para 
que os vereadores possam realizar os seus trabalhos parlamentares sem a limitação dos 
horários de atendimento. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a 
implementação do projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a 
operacionalidade, a segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas e 
de inovação de funcionamento. 
Art. 4º Fica estabelecido que no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente 
da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a 
transparência necessária. 
Art.Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, /5 r janeiro de 2025. 
_// _Jú/4 
~nylo Acioli 
VEREAhOR/PRESIDENTE 
lmcc/~I 

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