| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA 24 HORAS" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 04/2025 SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto "CÂMARA 24 HORAS" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Câmara 24 horas, onde os vereadores terão garantidos o livre acesso nas dependências da Câmara Municipal de Apucarana, a qualquer horário do dia e a qualquer dia da semana, ou seja, vinte e quatro horas por dia, sete dias na semana. Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa necessária para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos parlamentares sem a limitação dos horários de atendimento. Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas e de inovação de funcionamento. Art. 4º Fica estabelecido que no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. Art.Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, /5 r janeiro de 2025. _// _Jú/4 ~nylo Acioli VEREAhOR/PRESIDENTE lmcc/~I