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norma nº 6/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Projeto Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 06/2025 
SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto 
"Projeto Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara 
Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Patrulha Câmara, 
onde os vereadores terão o aparato necessário para exercer a sua função fiscalizatória. 
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural, administrativa e equipamentos 
necessários para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos fiscalizatórios 
inclusive de forma externa. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a 
implementação do projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a 
operacionalidade, a segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas, de 
inovação de funcionamento, mobilidade, equipamentos de registro, identificação, 
capacitação e outros que forem indispensáveis a realização da atividade. 
Art. 4º Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o 
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a 
transparência necessária. 
Art.Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Jmss/al 

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