| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "Projeto Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 06/2025 SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto "Projeto Patrulha Câmara" no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OU, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto Patrulha Câmara, onde os vereadores terão o aparato necessário para exercer a sua função fiscalizatória. Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural, administrativa e equipamentos necessários para que os vereadores possam realizar os seus trabalhos fiscalizatórios inclusive de forma externa. Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do projeto, de forma a garantir todo o aparato necessário, garantindo a operacionalidade, a segurança e a viabilidade, com adoção de medidas tecnológicas, de inovação de funcionamento, mobilidade, equipamentos de registro, identificação, capacitação e outros que forem indispensáveis a realização da atividade. Art. 4º Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. Art.Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Jmss/al