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norma nº 7/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a criação de Campanhas Temáticas de Proteção dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 07/2025 
SÚMULA - Dispõe sobre a criação de Campanhas 
Temáticas de Proteção dos Animais, no âmbito da 
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAN LENHARO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana as Campanhas Temáticas de 
Proteção dos Animais. 
Art. 2º O projeto será desenvolvido pela Câmara Municipal de Apucarana, por meio de 
Audiências Públicas, Campanhas de Conscientização, e apoio a Protetores, ONGs e 
CEMSA. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a 
implementação do projeto. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 ~e janeiro de 2025. 
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1 
/ 
amyro Acioli 
VEREADbR/PRESIDENTE 
Jmss/al 

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