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norma nº 10/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 10/2025 
SÚMULA - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da 
Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de 
Apucarana, como especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA 
ELIANA ROCHA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana a Ouvidoria da Mulher. 
Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa de 
forma a viabilizar canal de atendimento autônomo e especifico para os problemas da 
mulher, que ficam sob responsabilidade da Procuradoria da Mulher. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara, 
junto a Procuradoria da Mulher e a administração devem realizar o início das 
adequações necessárias para a implementação do projeto. 
Art. 4º Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o 
Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a 
transparência necessária. 
Art.Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 15 de Janeiro de 2025. 
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Acioli 
VER D PRESIDENTE 
Jmss/al 

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