| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 10/2025 SÚMULA - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ELIANA ROCHA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.1º Cria no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana a Ouvidoria da Mulher. Art. 2º O projeto compreenderá a adequação estrutural e administrativa de forma a viabilizar canal de atendimento autônomo e especifico para os problemas da mulher, que ficam sob responsabilidade da Procuradoria da Mulher. Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara, junto a Procuradoria da Mulher e a administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do projeto. Art. 4º Fica estabelecido que, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. Art.Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 15 de Janeiro de 2025. ~ 1 o / Acioli VER D PRESIDENTE Jmss/al