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norma nº 14/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaPrevê a implantação de sistema eletrônico para votação e presença durante as Sessões da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 14/2025 
SÚMULA - Prevê a implantação de sistema 
eletrônico para votação e presença durante as 
Sessões da Câmara Municipal de Apucarana e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 º - A votação de matérias legislativas durante as Sessões da Câmara Municipal de 
Apucarana, bem como a verificação de presença dos vereadores, se dará por meio de 
sistema eletrônico próprio. 
§12. As votações e a presença de cada um dos vereadores deverão ficar evidenciadas 
em painel de projeção existente em plenário, a fim de seja claro e visível para os 
presentes na plateia e para os que acompanham as Sessões via transmissão online. 
§22. A matéria que estiver em discussão e votação poderá ser projetada de forma 
detalhada durante as sessões, a pedido de qualquer vereador presente e anuência do 
Presidente. 
Art. 22 - Fica possibilitada a participação remota dos vereadores em Sessões da Câmara 
Municipal, bem como das Reuniões de Comissões, desde que apresentada justificativa, 
no prazo de 12 horas antecedentes a sessão ou reunião. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões,)J d~ janeiro de 2025. 
"-.;?;6.,J,:,, 
c~l'.'Janylo Acioli 
VEREADOR/PRESIDENTE 
Jmss/al 

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