| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto de Estágio do Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 08/2025 SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto de Estágio do Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL LUIZ VILAS BOAS, DANYLO ACIOL/ E MOISÉS TAVARES DOMINGOS E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.1º Cria. no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto de Estágio do Legislativo Municipal, onde os vereadores e setores administrativos requisitantes, poderão realizar dentro dos moldes legais, realizar abertura de vagas de estágio. Art. 2º O projeto poderá abranger vagas de estágio de diversas áreas do conhecimento, sendo possível a criação de vagas de estágio para o ensino superior/técnico e de pós-graduação. Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do projeto. Art. 4º O estágio poderá ser voluntário ou remunerado, conforme as vagas a serem regulamentadas. Art.Sº No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da Câmara irá iniciar as regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. Parágrafo Único: O número de vagas e o valor das bolsas, devem ser compatíveis com o de outros programas já implementados no Município, e serão fixados por Ato da Presidência. Art.6º Fica autorizado o Presidente da Câmara a realização de convênio e outras medidas necessárias para a realização da implementação do projeto. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sess~' reiro de 2025. ~li VEREADdR/PRESIDENTE Jmss/al