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norma nº 8/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto de Estágio do Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 08/2025 
SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto de Estágio 
do Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara Municipal 
de Apucarana, como especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE 
AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL LUIZ VILAS BOAS, 
DANYLO ACIOL/ E MOISÉS TAVARES DOMINGOS E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Cria. no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana o Projeto de Estágio do 
Legislativo Municipal, onde os vereadores e setores administrativos requisitantes, poderão 
realizar dentro dos moldes legais, realizar abertura de vagas de estágio. 
Art. 2º O projeto poderá abranger vagas de estágio de diversas áreas do conhecimento, 
sendo possível a criação de vagas de estágio para o ensino superior/técnico e de pós-graduação. 
Art. 3º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o Presidente da Câmara e a 
administração devem realizar o início das adequações necessárias para a implementação do 
projeto. 
Art. 4º O estágio poderá ser voluntário ou remunerado, conforme as vagas a serem 
regulamentadas. 
Art.Sº No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente da Câmara irá iniciar as 
regulamentações necessárias, dando publicidade e a transparência necessária. 
Parágrafo Único: O número de vagas e o valor das bolsas, devem ser compatíveis com o de 
outros programas já implementados no Município, e serão fixados por Ato da Presidência. 
Art.6º Fica autorizado o Presidente da Câmara a realização de convênio e outras 
medidas necessárias para a realização da implementação do projeto. 
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sess~' reiro de 2025. 
~li 
VEREADdR/PRESIDENTE 
Jmss/al 

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