| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, como específica. |
| native_id | 976 |
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PROCESSO .o..a.1............. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA IPROJETODE LEI..Q~.!:3.G.. ESTADO DO PARANÁ - AUTORIA...~~ LEI N° 026/96 ~... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERViÇO DE EDUCAÇAo RURAL - SERVITERRA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVICO DE EDUCACÃO RURAL - SERVITERRA, CGC/MF 00.770.060/0001-93, uma área de terras medindo 498.680,36 m2 a ser destacada do lote de terras nO 02-REMANESCENTE. da Gleba Nova Ukraina, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matrícula originária nO 11.148, livro 02 do CRI - 2° Ofício local. Art. 2" - A área doada será destinada à implantação de um programa de educação rural com cursos de alfabetização e de formação geral, de educação básica e prolissionalizante, juntamente com uma Escola Agricola. . PARÁGRAFO ÚNICO - to obrigatório o exercicio das atividades solicitadas pelos requerente. por um período minimo de 15 (quinze) anos, salvo autorização legislativa para a mudança de atividade. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às atividades a que se propõe, sob pena de ser revogada a doação de tal imóvel, através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimõnio Municipal. . Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 15 (quinze) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 1.996. 'Li:AP:::'GORJ. Prefeito Municipal