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norma nº 26/1996

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, como específica.
native_id976

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matéria 18515 →

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PROCESSO .o..a.1.............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA IPROJETODE LEI..Q~.!:3.G..
ESTADO DO PARANÁ
-
AUTORIA...~~
LEI N° 026/96 ~...
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
SERViÇO DE EDUCAÇAo RURAL - SERVITERRA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVICO DE EDUCACÃO
RURAL - SERVITERRA, CGC/MF 00.770.060/0001-93, uma área de terras medindo 498.680,36 m2 a
ser destacada do lote de terras nO 02-REMANESCENTE. da Gleba Nova Ukraina, de propriedade do
Municipio de Apucarana, conforme Matrícula originária nO 11.148, livro 02 do CRI - 2° Ofício local.
Art. 2" - A área doada será destinada à implantação de um programa de educação
rural com cursos de alfabetização e de formação geral, de educação básica e prolissionalizante,
juntamente com uma Escola Agricola. .
PARÁGRAFO ÚNICO - to obrigatório o exercicio das atividades solicitadas pelos
requerente. por um período minimo de 15 (quinze) anos, salvo autorização legislativa para a
mudança de atividade.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às atividades a
que se propõe, sob pena de ser revogada a doação de tal imóvel, através de decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimõnio Municipal.
. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 15 (quinze) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta
lei
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
'Li:AP:::'GORJ.
Prefeito Municipal

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