norma nº 1/2025

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Construindo o futuro 
LEI Nº 001/2025 
PUBLICADO 
DATA: 14 de Janeiro de 2025 
EDIÇÃO: 9933 PÁGINA(S): 83 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 '--------------- 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei n2. 267 /11, que criou o 
Sistema Administrativo da Prefeitura e dá 
outras providências, como especifica. 
Autógrafo de Lei no CS 
Projeto de Lei nº D z__ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Apucarana, 
instituída pela Lei 267 /2011, a Secretaria de Segurança Pública, Transporte, 
Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN. 
Acrescenta a letra "I" ao inciso V do artigo 8º da Lei 267, de 23 de dezembro de 
2011, alterado pela Lei 111, de 22 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a) Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego; 
b) Secretaria de Meio Ambiente; 
c) Secretaria de Esportes; 
d) Secretaria de Assistência Social; 
e) Secretaria de Mulher e Assuntos de Família; 
f) Secretaria de Obras; 
g) Secretaria de Agricultura; 
h) Secretaria de Serviços Públicos; 
i) Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turística; 
j) Secretaria de Desenvolvimento Humano; 
k) Secretaria de Saúde; 
1) Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Defesa Civil e Mobilidade 
Urbana Municipal -SEGTRAN. 
Acrescenta o item 18 no Anexo 1 - SISTEMA ADMINISTRATIVO, da Lei 267, de 23 de 
dezembro de 2011, alterado pela Lei 111, de 22 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
18. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, TRÂNSITO, 
MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL- SEGTRAN 
18.1 Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, 
Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN 
18.2 Superintendência de Segurança, Transporte, Trânsito, 
- - 
- 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
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PREFEITURA DE 
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Construindo o futuro 
Mobilidade Urbana e Defesa Civil 
18.3 Assessoria de Segurança, Defesa Civil e Transporte 
18.4 Assessoria de Trânsito e Mobilidade Urbana ' 
18.5 Diretoria de Defesa Civil 
18.6 Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana 
e 
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18.7 Diretoria de Transporte, Projetos e Estatística 
18.8 Diretoria Operacional de Trânsito 
18.9 Assessoria do Superintendente de Segurança, Transporte, 
Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil 
Art. 4º Acrescenta o item 18 no Anexo li - ESTRUTURA DOS CARGOS, da Lei 267, de 23 de 
dezembro de 2011, alterado pela Lei 111, de 22 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
18. SECRETARIA DE SEGURANÇA, SÍMBOLO QUANTITATIVO 
TRANSPORTE, TRÂNSITO, 
MOBILIDADE URBANA E DEFESA 
CIVIL - SEGTRAN 
Secretário de Segurança, 
Transporte, Trânsito, Mobilidade CC-SUB 01 
Urbana e Defesa Civil 
• - ri.o • 
Superintendente de Segurança, 
Transporte, Trânsito, Mobilidade CC-01 , 01 
Urbana e Defesa Civil 
Assessor de Segurança, Transporte 
CC-02 01 e Defesa Civil 
Assessor de Trânsito e Mobilidade 
CC-02 01 Urbana 
Diretor de Defesa Civil CC-03 01 
Diretor de Trânsito e Mobilidade --
e
-
c
- 
os 
- 
01 Urbana 
Diretor de Transporte, Projetos e 
CC-03 01 Estatística 
Diretor Opergcional de Trânsito CC-03 ' 01 
Assessor do Superintendente de 
Segurança, Transporte, Trânsito, 
CC-04 04 Mobilidade Urbana e Defesa Civil 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
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Art. Sº 
Cuídando das pessoas 
Construindo o futuro 
Insere no Anexo IV -ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, da Lei 267, de 23 
de dezembro de 2011, alterada pela Lei 111, de 22 de agosto de 2019, as 
atribuições dos cargos, conforme descrição abaixo: 
,, 
SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSPORTE, TRÂNSITO, MOBILIDADE 
URBANA E DEFESA CIVIL - SEGTRAN 
Superintendente de 
Segurança, Transporte, 
Trânsito, Mobilidade 
Urbana e Defesa Civil 
• Exercer a direção geral, orientar, coordenar e 
fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são 
diretamente subordinados além de estabelecer 
diretrizes para a atuação da Secretaria Municipal; 
• Prestar apoio e assessoramento técnico ao 
Secretário Municipal na resolução de demandas 
específicas de programas e projetos de âmbito 
estratégico para a gestão; 
• Realizar e controlar as atividades relativas à rotina 
administrativa da Secretaria; 
• Elaborar o Plano Plurianual da Secretaria 
juntamente com o responsável da Secretaria da 
Fazenda; 
• Acompanhar a elaboração da proposta 
orçamentária anual da Secretaria; 
• Realizar estudos visando à identificação de 
recursos internos e externos para a viabilização e 
implementação dos objetivos da Secretaria e o 
cumprimento dos trâmites necessários à sua 
obtenção, após avaliação e autorização do 
Secretário; 
• Contribuir e coordenar com a formulação do Plano 
de Ação do Governo Municipal e de programas 
gerais e setoriais inerentes à Secretaria Municipal 
sob sua responsabilidade; 
• Assessorar o Secretário da Pasta no 
gerenciamento dos programas prioritários da 
Secretaria, garantindo a organização e 
manutenção das rotinas operacionais necessárias 
à produção dos resultados esperados; 
• Executar outras atividades correlatas ou que lhe 
venham a ser atribuídas. 
Assessor de • Desenvolver, implementar e monitorar o 
planejamento e a gestão estratégica da 
Superintendência; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 1 
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Segurança, Defesa Civil 
e Transporte 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
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~ Construindo o futuro 
11 
I• 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao 
• gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos e 
unidades da Superintendência, para constante 
aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução de planos, 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o 
superintendente, nos casos de sua ausência; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Assessor de Trânsito e 
Mobilidade Urbana 
• Desenvolver, implementar e monitorar o 
planejamento e a gestão estratégica da 
Superintendência; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos 
e unidades da Superintendência, para constante 
aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução de planos, 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o 
superintendente, nos casos de sua ausência; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor de Defesa Civil • Atender ao público interno e externo, identificado 
os assuntos a serem tratados; 
• Fazer os encaminhamentos 
aJJ_resentadas à Secretaria 
das 
às 
demandas 
unidades 
ntro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
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Construindo o futuro 
competentes; 
• Desenvolver, implementar e monitorar o 
planejamento e a gestão estratégica da Secretaria; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos humanos, físicos 
e materiais da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos 
municipais, para constante aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução de planos, 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor de Trânsito e 
Mobilidade Urbana 
• Atender ao público interno e externo, identificado 
os assuntos a serem tratados; 
• Fazer os encaminhamentos das demandas 
apresentadas à Secretaria às unidades 
competentes; 
• Desenvolver, implementar e monitorar o 
planejamento e a gestão estratégica da Secretaria; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos humanos, físicos 
e materiais da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos 
municipais, para constante aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução de planos, 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 
.. ' 
A PREFEITURA DE 
,,
,.,
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,'.
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, APUCARANA 
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~ , Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
1, 
1: 
Diretor de Transporte, 
Projetos e Estatística 
• Atender ao público interno e externo, identificado 
os assuntos a serem tratados; 
• Fazer os encaminhamentos das demandas 
apresentadas à Secretaria às unidades 
competentes; 
• Desenvolver, implementar e monitorar o 
planejamento e a gestão estratégica da Secretaria; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos humanos, físicos 
e materiais da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos 
municipais, para constante aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução de planos, 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Diretor Operacional de 
Trânsito 
• Atender ao público interno e externo, identificado 
os assuntos a serem tratados; 
• Fazer os encaminhamentos das demandas 
apresentadas à Secretaria às unidades 
competentes; 
• Desenvolver, implementar e monitorar o 
planejamento e a gestão estratégica da Secretaria; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos humanos, físicos 
e materiais da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos 
municipais, para constante aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução _de planos, 
ntro Cívico José de Oliveira Rosa 
ua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 13422-4000 
•.. ' 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Assessor do 
Superintendente de 
Segurança, Transporte, 
Trânsito, Defesa Civil e 
Mobilidade Urbana 
11 
I• 
I• 
• Desenvolver, 
planejamento 
implementar e 
e a gestão 
monitorar 
estratégica 
o 
da 
Superintendência; 
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à 
modernização, ao aperfeiçoamento institucional e 
à implementação de projetos com o objetivo de 
otimizar a utilização de recursos da Secretaria; 
• Promover a integração e a articulação de 
iniciativas e ações inovadoras com os demais 
órgãos e unidades administrativas da Secretaria; 
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, 
ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos 
e unidades da Superintendência, para constante 
aperfeiçoamento; 
• Promover a realização de diagnósticos sobre o 
desempenho institucional em relação aos 
resultados obtidos na execução de planos, 
programas, projetos e atividades planejadas; 
• Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o 
superintendente, nos casos de sua ausência; 
• Desenvolver outras atividades correlatas. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Ficam extintos da Estrutura Organizacional do Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN os cargos de Superintendente de Segurança, 
Trânsito e Transporte - CC-01; Assessor de Superintendente de Segurança, Trânsito 
e Transporte - ASPLAN - CC-02 e Diretor de Segurança, Trânsito e Transporte - CC￾03. 
O Prefeito Municipal fica autorizado a estabelecer por ato próprio as ações, 
programas, articulações e atribuições específicas da SEGTRAN. 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender as 
despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da 
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025. 
Município de Apucarana, 13 de janeiro de 2025. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000