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norma nº 1/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAutoriza o poder legislativo municipal de Apucarana promover a extinção de cargos efetivos deste legislativo, como especifica e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Autógrafo de Lei ni oY' 
Projeto de Lei n2 D _ 3 
e~ M4 LG- Ncft f-- ~ E 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI COMPLEMENTAR N2. 1/2025 
Súmula: Autoriza o poder legislativo municipal 
de Apucarana promover a extinção de 
cargos efetivos deste legislativo, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 
34, § lº DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § lº DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO 
A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º- Em razão de reestrutura administrativa, entram em extinção os cargos 
de provimento efetivo de taquígrafo, telefonista, vigia, recepcionista e motorista. 
Art. 2º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
realizar a extinção do cargo público nos moldes legais, por meio de Ato da Presidência 
que encerre os respectivos atributos e requisitos de validade exigidos pela ordem 
jurídica administrativa e constitucional. 
Art. 3º - No caso de extinção dos cargos, cabe ao Presidente da Câmara 
Municipal de Apucarana, por meio de Ato da Presidência, optar pela disponibilidade 
com remuneração proporcional ou realizar o aproveitamento, conforme disposto no 
artigo 41 da Constituição Federal e nos mesmos moldes descritos no Decreto Federal 
3.151/1999. 
........................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei complementar nº. 1/2025 pag. 2 
Art. 4º - Em caso de vacância dos cargos, estes serão automaticamente 
extintos. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
Complementar em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 17 de fevereiro de 2025. 
JCSS/AL. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DE REPUBLICAÇÃO 
Em diligência junto ao Poder Executivo Municipal, verificou-se 
que há um erro no número da lei complementar promulgada por esta presidência, a 
qual foi publicada no dia 14/2/25. Tem-se que a publicação deveria ter se dado com o 
número 1/2025 e não com o número 2/2025. Destarde, evitando-se qualquer arquição 
futura de nulidade, tendo em vista se tratar de lei que pode afetar servidores públicos 
que tiveram seus cargos extintos, faz-se a presente republicação, nos termos abaixo, 
com a mera correção do número da lei complementar. Vide. 
Apucarana, 17 de fevereiro de 2025. 

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