| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Autoriza o poder legislativo municipal de Apucarana promover a extinção de cargos efetivos deste legislativo, como especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Autógrafo de Lei ni oY' Projeto de Lei n2 D _ 3 e~ M4 LG- Ncft f-- ~ E Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br LEI COMPLEMENTAR N2. 1/2025 Súmula: Autoriza o poder legislativo municipal de Apucarana promover a extinção de cargos efetivos deste legislativo, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § lº DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § lº DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 1º- Em razão de reestrutura administrativa, entram em extinção os cargos de provimento efetivo de taquígrafo, telefonista, vigia, recepcionista e motorista. Art. 2º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, realizar a extinção do cargo público nos moldes legais, por meio de Ato da Presidência que encerre os respectivos atributos e requisitos de validade exigidos pela ordem jurídica administrativa e constitucional. Art. 3º - No caso de extinção dos cargos, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, por meio de Ato da Presidência, optar pela disponibilidade com remuneração proporcional ou realizar o aproveitamento, conforme disposto no artigo 41 da Constituição Federal e nos mesmos moldes descritos no Decreto Federal 3.151/1999. ........................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei complementar nº. 1/2025 pag. 2 Art. 4º - Em caso de vacância dos cargos, estes serão automaticamente extintos. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 17 de fevereiro de 2025. JCSS/AL. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br JUSTIFICATIVA DE REPUBLICAÇÃO Em diligência junto ao Poder Executivo Municipal, verificou-se que há um erro no número da lei complementar promulgada por esta presidência, a qual foi publicada no dia 14/2/25. Tem-se que a publicação deveria ter se dado com o número 1/2025 e não com o número 2/2025. Destarde, evitando-se qualquer arquição futura de nulidade, tendo em vista se tratar de lei que pode afetar servidores públicos que tiveram seus cargos extintos, faz-se a presente republicação, nos termos abaixo, com a mera correção do número da lei complementar. Vide. Apucarana, 17 de fevereiro de 2025.