| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Estabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo do Município de Apucarana e dá outras providências, como específica. |
| native_id | 9770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ PREFEITURA DE :~:--:~: APUCARANA : ' i 'I : ~~ : I ------------- .:' ~ -._ A ;• Cuidando das pessoas Construindo o futuro LEI Nº 003/2025 Súmula:- Autógrafo de Lei nº - q-- ------ Projeto de Lei nº 1- ::;- Estabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo do Município de Apucarana e dá outras providências, como específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 12 Art. 22 Art. 32 Art. 42 Art. 52 Fica estabelecido o piso salarial mínimo para os servidores efetivos ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Apucarana, no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), considerando o padrão de trabalho de 40 horas semanais. Os servidores cujo vencimento básico bruto for inferior ao piso fixado no Art. 12, terão sua remuneração complementada mediante o pagamento de abono salarial, de caráter precário e variável, no valor da diferença entre o piso salarial mínimo e o vencimento básico recebido pelo servidor. §12 - O abono salarial não será computado para nenhum efeito, não sendo utilizado como base de cálculo para a concessão de quaisquer outras verbas remuneratórias. §22 - O abono salarial será concedido nas parcelas referentes ao 13º salário. §32 - O abono salarial não integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias e Imposto sobre a renda, considerando-se o seu caráter provisório e temporário. §42 - A concessão do abono salarial não gera o direito de sua incorporação à remuneração do servidor sob nenhuma hipótese. O pagamento do abono salarial será devido enquanto o nível salarial do vencimento básico dos servidores for inferior ao piso salarial mínimo de que trata esta lei, momento em que complementação salarial deverá ser automaticamente suprimida. O valor do piso salarial de que trata essa lei será reajustado anualmente pelo índice de inflação oficial do governo, mediante decreto. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.02.2025. Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025. Prefeíto Municipal Centro Cívico José de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000