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norma nº 3/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaEstabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo do Município de Apucarana e dá outras providências, como específica.
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~ PREFEITURA DE 
:~:--:~: APUCARANA 
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~ 
-._ A ;• Cuidando das pessoas 
Construindo o futuro 
LEI Nº 003/2025 
Súmula:- 
Autógrafo de Lei nº -
q-- ------ 
Projeto de Lei nº 1- ::;- 
Estabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo 
do Município de Apucarana e dá outras providências, 
como específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Fica estabelecido o piso salarial mínimo para os servidores efetivos ativos da Administração Direta e 
Indireta do Município de Apucarana, no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), 
considerando o padrão de trabalho de 40 horas semanais. 
Os servidores cujo vencimento básico bruto for inferior ao piso fixado no Art. 12, terão sua 
remuneração complementada mediante o pagamento de abono salarial, de caráter precário e 
variável, no valor da diferença entre o piso salarial mínimo e o vencimento básico recebido pelo 
servidor. 
§12 - O abono salarial não será computado para nenhum efeito, não sendo utilizado como base de 
cálculo para a concessão de quaisquer outras verbas remuneratórias. 
§22 - O abono salarial será concedido nas parcelas referentes ao 13º salário. 
§32 - O abono salarial não integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias e Imposto 
sobre a renda, considerando-se o seu caráter provisório e temporário. 
§42 - A concessão do abono salarial não gera o direito de sua incorporação à remuneração do 
servidor sob nenhuma hipótese. 
O pagamento do abono salarial será devido enquanto o nível salarial do vencimento básico dos 
servidores for inferior ao piso salarial mínimo de que trata esta lei, momento em que 
complementação salarial deverá ser automaticamente suprimida. 
O valor do piso salarial de que trata essa lei será reajustado anualmente pelo índice de inflação 
oficial do governo, mediante decreto. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.02.2025. 
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025. 
Prefeíto Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 

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