| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais nº 267, de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de novembro de 2013, como especifica. |
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LEI N2 004/2025
Autógrafo de Lei no -
~
Projeto de Lei no_l _'o_ /
---- _
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais nº 267,
de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de
dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de
novembro de 2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art.1º
Art. 2º
O Parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12- ( ... )
§ 1!!. ( ... )
§ 2!!. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada {FG),
o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir:
SIGLA DA FG VALOR MENSAL
FG-01 R$ 2.500,00
FG-02
, ~-·
e R$1.500,00
_ FG-03 R$1.000,00
,,
O artigo 25 da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 25 -A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor
Presidente, obedecendo-se a seguinte sistemática:
/. FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão;
li. FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e
Ili. FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor."
j
/
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
~ PREFEITURA DE
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: , APUCARANA ,·, ,·, ,,, ,·11 -------------- "'t.. .,. )' Cuidando das pessoas
~ Construindo o futuro
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
O Parágrafo 12 do artigo 25 da Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 12. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada
(FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos osequir:
,''
li
SIGLA DA FG VALOR MENSAL
·-
FG-01 ', R$ 2.500,00
-
- FG-02 R$1.500,00
FG-03
-,
R$1.000,00
Inclui o Parágrafo 32 do artigo 25 da Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
"§ 32. A Função Gratificada, enquanto durar a designação para o seu exercício,
para as funções de carreiras médicas, exclusivamente, poderá ser estipulada em
percentual no valor de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do salário
base."
O Parágrafo 12 do artigo 24 da Lei Municipal n2 118, de 08 de novembro de 2013 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 12. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada
(FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir:
ti
SIGLA DA FG VALOR MENSAL
FG-01 R$ 2.500,00
-
FG-02 " R$ 1.500,00
FG-03 R$ 1.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.02.2025.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025.
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/
r refeito Municipal
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Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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