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norma nº 4/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais nº 267, de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de novembro de 2013, como especifica.
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LEI N2 004/2025 
Autógrafo de Lei no -
~ 
Projeto de Lei no_l _'o_ / 
---- _ 
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais nº 267, 
de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de 
dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de 
novembro de 2013, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
O Parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12- ( ... ) 
§ 1!!. ( ... ) 
§ 2!!. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada {FG), 
o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir: 
SIGLA DA FG VALOR MENSAL 
FG-01 R$ 2.500,00 
FG-02 
, ~-· 
e R$1.500,00 
_ FG-03 R$1.000,00 
,, 
O artigo 25 da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 25 -A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor 
Presidente, obedecendo-se a seguinte sistemática: 
/. FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão; 
li. FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e 
Ili. FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor." 
j 
/ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
~ PREFEITURA DE 
.
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: , APUCARANA ,·, ,·, ,,, ,·11 -------------- "'t.. .,. )' Cuidando das pessoas 
~ Construindo o futuro 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
O Parágrafo 12 do artigo 25 da Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 12. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada 
(FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos osequir: 
,'' 
li 
SIGLA DA FG VALOR MENSAL 
·- 
FG-01 ', R$ 2.500,00 
- 
- FG-02 R$1.500,00 
FG-03 
-, 
R$1.000,00 
Inclui o Parágrafo 32 do artigo 25 da Lei Municipal n2 280, de 23 de dezembro de 
2011, com a seguinte redação: 
"§ 32. A Função Gratificada, enquanto durar a designação para o seu exercício, 
para as funções de carreiras médicas, exclusivamente, poderá ser estipulada em 
percentual no valor de 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do salário 
base." 
O Parágrafo 12 do artigo 24 da Lei Municipal n2 118, de 08 de novembro de 2013 e 
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 12. Durante o período de designação para o exercício de Função Gratificada 
(FG}, o servidor receberá gratificação conforme os valores estabelecidos a seguir: 
ti 
SIGLA DA FG VALOR MENSAL 
FG-01 R$ 2.500,00 
- 
FG-02 " R$ 1.500,00 
FG-03 R$ 1.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da 
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.02.2025. 
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025. 
'-oo0LF_9> MOTA 
/
r refeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 

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