| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica. |
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Autógrafo de Lei n9___8,;;;;._ __ Projeto de Lei nº ..L ~ LEI Nº 005/2025 Súmula:- Altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nQ 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art.19 Art. 29 Art. 39 O Artigo 43 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 - A gratificação pelo exercício da função de direção de Escola do Ensino Fundamental será proporcional ao numero de alunos matriculados, a saber: /. R$: 2.000,00 em unidades escolares com até 150 alunos; li. R$: 2.300,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; Ili. R$: 2.500,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, mediante decreto." O Artigo 44 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 - A gratificação pelo exercício da função de direção de Centro de Educação Infantil será proporcional ao numero de alunos matriculados, a saber: /. R$: 2.000,00 em unidades escolares com até 150 alunos; li. R$: 2.300,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; li/. R$: 2.500,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, mediante decreto." O Artigo 45 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 - Pelo exercício das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional o profissional do magistério receberá uma gratificação correspondente a: /. R$: 600,00 em unidades escolares com até 150 alunos; li. R$: 700,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; Ili. R$: 800,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. Centro Cívico José de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br 13422-4000 ..:.il'*- PREFEITURA DE ~!:-. ~1 ,11 ,.: , APUCARANA , , · , ,l , i~' , ' , ' _ ------------ '(.. .,. ;:. Cuidando das pessoas ~ Construindo o futuro §1!! - O valor previsto nesse artigo será devido sobre a jornada de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada complementar. §2!! - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, mediante decreto." Art. 4!! Art. 5-º O Artigo 46 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46 - Pela docência com alunos com necessidades educacionais especiais e/ou escolas de educação especial, o professor receberá uma gratificação correspondente a: /. R$: 450,00 para docência em turmas de até 5 alunos; li. R$: 600,00 para docência em turmas com mais de 5 alunos §1-º - Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades educacionais especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade em nível de pós-graduação tatu ou stricto sensu. §2-º - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, mediante decreto." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01/04/2025. Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025. Y /rp-vv@ 1RO~Oli MOTA 'Prefeitç Municipal Centro Cívico José de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000