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norma nº 5/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
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Autógrafo de Lei n9___8,;;;;._ __ 
Projeto de Lei nº ..L ~ 
LEI Nº 005/2025 
Súmula:- Altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nQ 80 de 30 de 
dezembro de 2002, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.19 
Art. 29 
Art. 39 
O Artigo 43 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 43 - A gratificação pelo exercício da função de direção de Escola do Ensino 
Fundamental será proporcional ao numero de alunos matriculados, a saber: 
/. R$: 2.000,00 em unidades escolares com até 150 alunos; 
li. R$: 2.300,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
Ili. R$: 2.500,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. 
Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por 
índice oficial, mediante decreto." 
O Artigo 44 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 44 - A gratificação pelo exercício da função de direção de Centro de Educação 
Infantil será proporcional ao numero de alunos matriculados, a saber: 
/. R$: 2.000,00 em unidades escolares com até 150 alunos; 
li. R$: 2.300,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
li/. R$: 2.500,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. 
Parágrafo único - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por 
índice oficial, mediante decreto." 
O Artigo 45 da Lei Municipal nQ 80, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 45 - Pelo exercício das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional o 
profissional do magistério receberá uma gratificação correspondente a: 
/. R$: 600,00 em unidades escolares com até 150 alunos; 
li. R$: 700,00 em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
Ili. R$: 800,00 em unidades escolares com mais de 400 alunos. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 13422-4000 
..:.il'*- PREFEITURA DE ~!:-.
~1 ,11 ,.: , APUCARANA 
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'(.. .,. ;:. Cuidando das pessoas 
~ Construindo o futuro 
§1!! - O valor previsto nesse artigo será devido sobre a jornada de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada complementar. 
§2!! - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, 
mediante decreto." 
Art. 4!! 
Art. 5-º 
O Artigo 46 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 46 - Pela docência com alunos com necessidades educacionais especiais e/ou escolas 
de educação especial, o professor receberá uma gratificação correspondente a: 
/. R$: 450,00 para docência em turmas de até 5 alunos; 
li. R$: 600,00 para docência em turmas com mais de 5 alunos 
§1-º - Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades educacionais 
especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa 
atividade em nível de pós-graduação tatu ou stricto sensu. 
§2-º - Os valores fixados nos incisos anteriores serão revisados anualmente por índice oficial, 
mediante decreto." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 
01/04/2025. 
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2025. 
Y /rp-vv@ 
1RO~Oli MOTA 
'Prefeitç Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000 

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