norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000. 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 17 /2025 
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana (Resolução nº. 
2/2013) para regulamentar a 
realização de reuniões e participação 
dos vereadores em ambiente virtual. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, 
DELIBERAÇÃO 
PROJETO DE 
AUTORIA DO 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
RESOLUÇÃO Nº. 18/2025, DE 
VEREADOR DANYLO ACIOLI E 
GUILHERME MERCADANTE L/VOTI, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO · 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º - Acrescenta o §. 2º ao art. lº, da resolução nº. 2/2013 e renumera o 
parágrafo único deste artigo como§. lº, passando a vigorar com a seguinte redação: 
§. 1º. Havendo motivo relevante, ou por força maior, a Câmara Municipal 
poderá, por deliberação da Mesa, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso do 
território municipal. 
§. 2º. A Câmara Municipal poderá se reunir em ambiente virtual, nos termos 
deste regimento interno. 
Art. 2º. O CAPÍTULO li - DAS SESSÕES DA CÂMARA, da Resolução nº. 
02/2013, passa a vigorar acrescido da SEÇÃO 1-A DAS REUNIÕES EM AMBIENTE 
VIRTUAL: 
SEÇÃO 1-A 
DAS REUNIÕES EM AMBIENTE VIRTUAL 
Art. 147-A. As reuniões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões das 
comissões serão realizadas em ambiente virtual nas seguintes hipóteses: 
........................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.a12.ucarana.pr.leg.br 
ão nº. 17 /25 (proieto de resolução nº. 18/ LS) caz. 2 
1. Calamidade pública; 
li. Em casos excepcionais declarados pelo presidente e aprovado pela 
maioria dos vereadores; 
Ili. No recesso parlamentar, limitada a até 4 (quatro) por sessão 
legislativa. 
§. 1º. Entende-se como ambiente virtual a solução tecnológica que permite o 
debate e declaração de voto dos parlamentares, dispensada a presença física 
nas dependências do Legislativo Municipal. 
§. 2º. A adoção de ambiente virtual será temporária, devendo ser indicado no 
Ato do Presidente o período de sua utilização. 
§. 3º. Admite-se a prorrogação do Ato do Presidente em caso de persistência 
das hipóteses declaradas no caput. 
§. 4º. Somente poderá ser adotado ambiente virtual caso a Câmara Municipal 
disponha dos meios e ferramentas necessárias para realização das sessões. 
§. Sº. Não será permitida a utilização de inteligência artificial para substituir a 
presença do vereador em reunião virtual. 
§. 6º. A aprovação mencionada no inciso li poderá ser feita por meio de um 
aplicativo de mensagens, conforme comunicado enviado pelo presidente. 
§. 1º. Se o vereador não responder à comunicação prevista no parágrafo 
anterior em até 24 (vinte e quatro) horas, sua aceitação será considerada 
tácita. 
Art. 147-B. O ambiente virtual terá como base uma ou mais plataformas que 
permitirão o debate entre os parlamentares e votação com áudio e vídeo, observada 
as seguintes diretrizes: 
1. a publicidade das sessões realizadas por meio de ambiente virtual 
será assegurada pela transmissão simultânea pelos canais de mídia 
institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo das sessões; 
li. as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões 
poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais 
plataformas atendam aos requisitos definidos neste Resolução ou em 
sua regulamentação; 
Ili. o ambiente virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os 
parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da sessão sob o 
comando direto do (a) presidente da Câmara Municipal; 
IV. os problemas técnicos ou falta de conexão que impeçam o uso da 
palavra pelo parlamentar não ensejam nulidade ou anulabilidade do 
ato. 
· continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa; 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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0 
Fone: (43) 3420-70,901 ~.a,2ucarana.pr.leg.br 
ao n-. 17 /25 (oroieto de resolucao n-. 18/25) oaa. 3 
Art. 147-C. Nas sessões plenárias realizadas em ambiente virtual será observado o 
procedimento regimental, devendo ser consignado expressamente a informação de 
que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual. 
Parágrafo único. O vereador, obrigatoriamente, deve apresentar-se, 
simultaneamente, por imagem e voz e fará uso da palavra através do ambiente 
virtual. 
Art. 147-D. Em havendo viabilidade técnica e motivo justo, o vereador 
ausente do plenário que desejar participar dos debates e votações de maneira 
remota, poderá solicitar ao presidente autorização para adotar o ambiente virtual. 
§. 1º. A solicitação deverá ser feita com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência da sessão ordinária e com, no mínimo, 3 (três) horas de 
antecedência da sessão extraordinária. 
§. 2º. Na hipótese de impossibilidade do comparecimento presencial do: 
1. Presidente da Câmara, a condução dos trabalhos será exercida pelo 
vice-presidente ou, na ausência deste, pelo membro seguinte da 
Mesa Diretora, conforme previsão regimental; 
li. Presidente da Comissão, a condução dos trabalhos será exercida pelo 
secretário ou, na ausência deste, por membro indicado pelo 
presidente da comissão. 
§. 3º. Para o caso de reuniões ordinárias, cada vereador poderá, atendidos os 
requisitos deste regimento, realizar, no máximo, 4 (quatro) solicitações por sessão 
legislativa para participação de debates e votações em ambiente virtual. Nas reuniões 
extraordinárias, não haverá limite de solicitações, desde que o vereador comprove a 
impossibilidade de participar da reunião presencialmente. 
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data e sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de março de 2025. 
JCSS/AL.