norma nº 6/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N2 006/2025 
Súmula:- 
Autógrafo de Lei n2 J_o 
Projeto de Lei n2 ~ 
Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos 
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, 
da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - 
ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da 
Autarquia Municipal de Educação - AME aos cargos 
de Provimento em Comissão e conselheiros 
tutelares, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.1!! Concede revisão/reajuste anual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 12 de fevereiro 
de 2025, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos vinculados à Lei 058/97; Lei 068/97; Lei 
Complementar 003/20 e Lei Complementar 001/24, pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Apucarana; da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia de 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA; do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN; da Autarquia Municipal de Educação -AME, aos cargos de 
Provimento em Comissão e conselheiros tutelares. 
Art. 2!! Concede revisão/reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 1!! de fevereiro de 
2025, aos profissionais do Magistério Público regidos pela Lei Municipal n2 80, de 30 de dezembro 
de 2002. 
Art. 3!! Concede revisão/reajuste anual de 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento) a partir de 1!! de 
janeiro de 2025, a ser aplicado no Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE da Lei Municipal n2 068, 
de 15/08/1997 contendo o Quadro Financeiro de níveis de vencimentos para os cargos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE, conforme estabelecido pela Emenda 
Constitucional n2 120, de OS de maio de 2022. 
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Art. 4!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2025. 
Assinado digitalmente por: '·fti RODOLFO MOTA DA SILVA 
~ 053.519.969-44 
k;~lnoture digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bro:;il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br j 3422-4000