norma nº 7/2025

Autógrafo de Lei no __ .l i __ 
Projeto de Lei ne_2_- j: _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E 
EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
Art.19 
Art. 29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N2 007/2025 
Súmula:- Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos 
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara 
Municipal de Apucarana, como especifica. 
Concede revisão/reajuste anual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 1!! de fevereiro 
de 2025, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente da Câmara Municipal de Apucarana. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L E 
Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
•.~..,, RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
Assinature digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
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