norma nº 2/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2/2025
SÚMULA: Acrescenta inciso XII, ao artigo 6° da Lei 
Complementar n°01/2011, instituindo a “ficha 
limpa” em relação aos cargos públicos de 
provimento efetivo ou de provimento em 
comissão, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES EDSON 
DA COSTA FREITAS E RODOLFO MOTA DA SILVA , E EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE,
L E I C O M P L E M E N T A R
Art.1º. Acrescenta inciso XII, ao artigo 6° da Lei Complementar n°01/2011, instituindo a “ficha 
limpa” em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como 
segue:
Art. 6° - (...)
XII – Não condenação por práticas de situações descritas pela legislação 
eleitoral no Art. 1° da Lei Complementar n°64/1990, com as alterações da 
Lei Complementar n°135/2010, que configuram os casos de inelegibilidade.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE