| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | Altera disposições da Lei no 036/95 de 02/05/95 e dá outras providências. |
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AP U CA R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI Nº 082/ 03 SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 036/95 de 02/05/95 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 6º da Lei nº 036/95 de 02/05/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Cabe ao Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das atividades que lhe são atribuídas por Lei, implementar os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente lei, competindo-lhe: Art. 2º - Modifica os incisos I a IV e acresce ainda, os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV, no Art. 49 da Lei nº 036/95 de 02/05/95, com a seguinte redação: “Art. 49 - . . . § 1º - . . . I - Presidente do Conselho, eleito pelos membros do Conselho; II - Secretário Municipal de Planejamento e Infra-Estrutura; III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano; IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; V - Diretor do Departamento Municipal de Meio AmbienteVI - Núcleo Regional da Educação de Apucarana – NRE; VII - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; VIII - Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; IX - Representante de Entidade de Defesa e Proteção ao Meio Ambiente, regularmente constituída, com sede no Município; X - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; XI - Representante de Federação de Associação de Moradores de Apucarana; XII - Representante de Organização de Trabalhadores do Setor de Reciclagem de Materiais; XIII - Representante de Entidade voltada para Ação em Protagonismo Juvenil; XIV - Representante de Associação de Instituições de Ensino Superior; XV - Representante da União dos Mutuários e Moradores de Apucarana – UMMA. Art. 3º - Fica acrescido § 3º ao Art. 49, da Lei nº 036/95 de 02/05/95, com a seguinte redação: “§ 3º - O Presidente do Conselho será eleito dentre os membros dos órgãos e entidades descritas no § 1º. Art. 4º - Os §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 036/95 de 02/05/95, passam a vigorar como §§ 4º, 5º e 6º, respectivamente, com a seguinte redação: “§ 4º - Compete ao conselho de Meio Ambiente . . . I - . . . II - . . . III - . . . IV - . . . V - . . . VI - . . . § 5º - Poderá participar do Conselho Municipal do MeioAmbiente, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelos Membros do Conselho. § 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, poderá solicitar ao Executivo a constituição, por Decreto, de Comissões integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para emitir pareceres e laudos técnicos.” Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 28 de julho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal