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norma nº 82/2003

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAltera disposições da Lei no 036/95 de 02/05/95 e dá outras providências.
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AP U CA R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI Nº 082/ 03
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 036/95 de 02/05/95 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 6º da Lei nº 036/95 de 02/05/95, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Cabe ao Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMA,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
além das atividades que lhe são atribuídas por Lei, implementar
os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do
Município, fazer cumprir a presente lei, competindo-lhe:
Art. 2º - Modifica os incisos I a IV e acresce ainda, os incisos XI, XII, XIII,
XIV e XV, no Art. 49 da Lei nº 036/95 de 02/05/95, com a seguinte redação:
“Art. 49 - . . .
§ 1º - . . .
I - Presidente do Conselho, eleito pelos membros do Conselho;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Infra-Estrutura;
III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano;
IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente￾VI - Núcleo Regional da Educação de Apucarana – NRE;
VII - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER;
VIII - Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
IX - Representante de Entidade de Defesa e Proteção ao Meio
Ambiente, regularmente constituída, com sede no Município;
X - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
XI - Representante de Federação de Associação de Moradores de
Apucarana;
XII - Representante de Organização de Trabalhadores do Setor de
Reciclagem de Materiais;
XIII - Representante de Entidade voltada para Ação em
Protagonismo Juvenil;
XIV - Representante de Associação de Instituições de Ensino
Superior;
XV - Representante da União dos Mutuários e Moradores de
Apucarana – UMMA.
Art. 3º - Fica acrescido § 3º ao Art. 49, da Lei nº 036/95 de 02/05/95, com a
seguinte redação:
“§ 3º - O Presidente do Conselho será eleito dentre os membros dos
órgãos e entidades descritas no § 1º.
Art. 4º - Os §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 036/95 de 02/05/95, passam a vigorar
como §§ 4º, 5º e 6º, respectivamente, com a seguinte redação:
“§ 4º - Compete ao conselho de Meio Ambiente . . .
I - . . .
II - . . .
III - . . .
IV - . . .
V - . . .
VI - . . .
§ 5º - Poderá participar do Conselho Municipal do Meio￾Ambiente, sem direito a voto, pessoas especialmente
convidadas pelos Membros do Conselho.
§ 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, poderá solicitar ao
Executivo a constituição, por Decreto, de Comissões
integradas por técnicos especializados em proteção
ambiental, para emitir pareceres e laudos técnicos.”
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 28 de
julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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