norma nº 3/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a 
Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras 
de domínio do Município destinadas à ampliação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 
34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I C O M P L E M E N T A R
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a Concessão de Direito 
Real de Uso, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, das áreas de terras 
de domínio do Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descritas e caracterizadas:-
Área 1:- POÇO CBS32
Lote: LOTE DE TERRAS SOB Nº 81 - REMANESCENTE, SUBDIVISÃO DO LOTE N2 81 -
GLEBA NOVA UKRAINA
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Município: Apucarana UF: PR
Registro: Nº 24.192 — 2º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana - PR
Área de Atingimento: 1.263,18 m² Perímetro: 158,26 m
Inscrição Imobiliária: 114.021.0503.001
Memorial Descritivo: “Área destacada de Parte do Lote nº 81 - Remanescente, destinada 
a área do Poço CSB32, pertencente ao sistema de abastecimento de água do município de 
Apucarana com descrição iniciando ponto 01, localizado junto à margem Córrego 
Araranguá, de coordenadas N 7.392.418,023m e E 449.975,467m; deste segue 
confrontando por diversos rumos e distâncias com o remanescente do da matrícula 
24.192, com azimute de 210°27'13" e 9,07m, até o ponto 02, de coordenadas N 
7.392.410,206m e E 449.970,871m ; com azimute de 216°42'15" e 7,94m, até o ponto 03, 
de coordenadas N 7.392.403,844m e E 449.966,128m ; com azimute de 214°40'03" e 
5,43m, até o ponto 04, de coordenadas N 7.392.399,381m e E 449.963,041m; com 
azimute de 214°30'41" e 8,65m, até o ponto 05, de coordenadas N 7.392.392,251m e E 
449.958,139m; com azimute de 310°09'20" e 28,01m, até o ponto 06, de coordenadas N 
7.392.410,311m e E 449.936,735m; com azimute de 270°00'00" e 5,43m, até o ponto 07, 
de coordenadas N 7.392.410,311m e E 449.931,302m; com azimute de 220°09'20" e 
7,50m, até o ponto 08, de coordenadas N 7.392.404,582m e E 449.926,468m; com 
azimute de 310°09'20" e 3,95m, até o ponto 09, de coordenadas N 7.392.407,127m e E 
449.923,451m ; com azimute de 310°09'20" e 4,20m, até o ponto 10, de coordenadas N 
7.392.409,835m e E 449.920,241m ; com azimute de 310°09'20" e 2,10m, até o ponto 11, 
de coordenadas N 7.392.411,189m e E 449.918,636m; com azimute de 40°09'20" e 
36,53m, até o ponto 12, de coordenadas N 7.392.439,108m e E 449.942,193m ; deste 
segue confrontando com o Córrego Araranguá, com azimute de 124°33'59" e 18,26m, até 
o ponto 13, de coordenadas N 7.392.428,749m e E 449.957,228m; com azimute de 
118°41'28" e 6,59m, até o ponto 14, de coordenadas N 7.392.425,584m e E 449.963,010m; 
com azimute de 128°58'01" e 4,29m, até o ponto 15, de coordenadas N 7.392.422,887m e 
E 449.966,345m; deste segue com azimute de 118°03'59" por uma distância de 10,34m, 
até o ponto 01, onde teve início essa descrição.Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 57° WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos 
os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano Projeção UTM. 
Responsável técnico Fabio Guilherme da Silva Moreira. Geógrafo-CREA-PR: 90.534-D.”
Área 2:- ACESSO AO POÇO CBS32
Lote: LOTE DE TERRAS SOB Nº 81 - REMANESCENTE, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 81 -
GLEBA NOVA UKRAINA
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER
Município: Apucarana UF.: PR
Registro: Nº 24.192 — 2º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana - PR
Área de Atingimento: 224.71 m² Perímetro: 75.07 m
Inscrição Imobiliária: 114.021.0503.001
Memorial Descritivo: “Servidão de acesso destacada do Lote nº 81 - Remanescente, 
destinada ao acesso do Poço CSB32, pertencente ao sistema de abastecimento de água do 
município de Apucarana com descrição iniciando ponto 01, localizado junto a divisa com a 
área do Poço CSB32 de coordenadas N 7.392.410,586m e E 449.919,352m; deste segue 
confrontando com a área do POÇO CSB32, com azimute de 130°09'20" e 1,16m, até o 
ponto 02, de coordenadas N 7.392.409,835m e E 449.920,241m; com azimute de 
130°09'20" e 4,20m, até o ponto 03, de coordenadas N 7.392.407,127m e E 449.923,451m; 
com azimute de 130°09'20" e 2,34m, até o ponto 04, de coordenadas N 
7.392.405,620m e E 449.925,237m; confrontando deste segue confrontando por diversos 
azimutes e distâncias com o remanescente da Matrícula 24.192, com azimute de 
220°09'20" e 6,74m, até o ponto 05, de coordenadas N 7.392.400,471m e E 449.920,892m; 
com azimute de 220°09'20" e 24,60m, até o ponto 06, de coordenadas N 7.392.381,667m 
e E 449.905,026m; com azimute de 340°27'59" e 4,69m, até o ponto 07, de coordenadas 
N 7.392.386,088m e E 449.903,458m ; com azimute de 337°00'48" e 1,99m, até o ponto 
08, de coordenadas N 7.392.387,916m e E 449.902,683m ; com azimute de 331°26'07" e 
2,02m, até o ponto 09, de coordenadas N 7.392.389,687m e E 449.901,718m; com azimute 
de 40°09'20" e 20,43m, até o ponto 10, de coordenadas N 7.392.405,304m e E 
449.914,895m; com azimute de 40°09'20" por uma distância de 6,91m, até o ponto 01, 
onde teve início essa descrição.Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 57° WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos 
os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano Projeção UTM. 
Responsável técnico Fabio Guilherme da Silva Moreira. Geógrafo-CREA-PR: 90.534-D.”
Área 3:- Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEE17ORLANDO BACARIN-R1 
Projeto/Unidade Construtiva: EEE 17 ORLANDO BACARIN
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER 
Comarca: Apucarana UF: PR 
Certidão de Registro: Mat.: 39.521 – 1º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana - PR
Imóvel nº: Lote de Terra PMA-111-A/111-B/Rem 
Área de Atingimento: 1.724,92 m² Extensão: 182,32 m
Memorial Descritivo: “Inicia-se a descrição da área da desapropriação junto ao vértice 
0=OPP, de coordenadas N: 7.396.177,109 m e E: 450.532,278 m, testada frente com a Rua 
Valdelino Antônio Vidor no encruzo com a Rua dos Lavradores; com os seguintes azimutes 
e distâncias: 247°06'20" e 39,95 m confrontando com área sem identificação fiscal em 
direção ao córrego até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.161,567 m e E: 450.495,475 
m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 205°16'26" e 25,85 m, 
confrontando com área do córrego até o vértice 2, de coordenadas N: 7.396.138,193 m e 
E: 450.484,438 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115°16'20" e 36,18 
m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N: 7.396.122,748 m e E: 450.517,153 m, 
deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 69°55'04" e 21,59 m confrontando 
até o vértice 4, de coordenadas N: 7.396.130,162 m e E: 450.537,431 m, deste segue com 
os seguintes azimutes e distâncias: 337°07'11" e 31,55 m confrontando até o vértice 5, de 
coordenadas N: 7.396.159,231 m e E: 450.525,164 m, deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 67°06'51" e 13,50 m confrontando até o vértice 6, de coordenadas 
N: 7.396.164,481 m e E: 450.537,601 m deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 337°08'32" e 13,70 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o polígono 
irregular, perfazendo uma extensão de 198,00 m, com uma área total de atingimento de 
1903,22 m².Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e 
extensão foram calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice Ilse 
Schwarz Manzochi, CREA N° 16.627-D/PR, ART Nº 20193542440).”
Área 4:- Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEE01PIRAPO-R0
Projeto/Unidade Construtiva: EEE PIRAPO
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA OU A QUEM DE DIREITO PERTENCER 
Comarca: Apucarana UF: Paraná
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 1º Registro de Imóveis - Comarca de Apucarana -
PR
Imóvel nº: LOTES DE TERRAS “ÁREA DE RESERVA LEGAL” JARDIM TEXAS
Área de Atingimento: 400,00 m² Extensão: 80,00 m
Memorial Descritivo- “Inicia-se a descrição da área da doação junto ao vértice 0=OPP, de 
coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no interior deste 
mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e distâncias: 151°56'34" e 
20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N: 7397283,566 m e E: 451858,919 
m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 241°56'34" e 20,00 m, 
confrontando até o vértice 2, de coordenadas N: 7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste 
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 331°56'34" e 20,00 m confrontando até o 
vértice 3, de coordenadas N: 7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP, 
fechando o polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total 
de atingimento de 400,00 m².Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos 
os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. 
(Responsável técnico: Clarice Ilse Schwarz Manzochi, CREA Nº 16.627-D/PR, ART Nº 
20193542440.”
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de que trata este artigo, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 2º As áreas mencionadas no artigo 1° desta Lei Complementar, serão destinadas à ampliação 
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da concessão de direito real de uso em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe 
assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção, bem como 
a possível reconstrução.
Art. 4º O ônus decorrente da concessão de direito real de uso da área a que se refere o Artigo 1°, 
desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na 
data de sua publicação.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE