norma nº 16/2025

LEI Nº.16/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o “CARTÃO PRIORITÁRIO”, para 
pessoas portadoras de doenças cardíacas, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, 
§ 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO 
A SEGUINTE,
L E I 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o CARTÃO PRIORITÁRIO para pessoas 
portadoras de doenças cardíacas.
Art.2º. Para efeitos desta Lei são consideradas cardiopatias graves: Arritmia Cardíaca Grave, 
Hipertensão Arterial Grave, Insuficiência Cardíaca Congestiva, Próteses Valvar Metálicas, 
Revascularização Miocárdica, Angina Instável, Insuficiência Coronariana e Hipertensão Pulmonar 
Grave.
Art.3º. Fará jus ainda a este benefício os pacientes portadores de Hipertireoidismo, Insuficiência Renal em 
tratamento dialítico, Portadores de Câncer em Tratamento quimioterápico, Mieloma Múltiplo, Diabéticos 
Insulinodependentes e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica(asma grave e enfisema pulmonar)
Art.4º. O Projeto tem como objetivo priorizar o atendimento em estabelecimentos públicos, 
bancários, supermercados, shoppings centeres e também assegurar vaga nos estacionamentos dos 
mesmos, devendo respeitar a classificação de risco nas Unidades de Saúde Hospitalar, Básicas e 
Ambulatoriais.
Parágrafo Único: A classificação de risco segue o protocolo da sociedade Brasileira de 
Cardiologia e obrigatoriamente deverá contar no laudo médico, para que seja incluso na carteira de 
identificação.
Art.5º. O CARTÃO PRIORITÁRIO para pessoas portadoras de doenças cardíacas será emitido e 
fiscalizado pelo órgão competente da Administração Municipal.
I. Os portadores de doenças cardíacas, deverão apresentar documentos pessoais: RG, 
CPF, duas fotos 3X4, comprovante de residência e laudo médico com exames comprobatórios 
atualizados.
II. Os meios diagnósticos a serem empregados na avaliação da capacidade funcional do 
coração, cientificamente, são os seguintes: História clínica com dados evolutivos da doença, 
exame clínico, Eletrocardiograma em repouso, eletrocardiografia dinâmica(Holter), teste 
ergométrico, ecocardiograma associado a esforço ou procedimentos farmacológicos, 
Radiografia do tórax com no mínimo duas incidências. Cintilografia Miocárdica, Cateterismo 
Cardíaco se presente doença coronária aguda.
III. O CARTÃO PRIORITÁRIO para pessoas portadoras de doenças cardíacas, terá prazo de 
validade de 1(um) ano.
IV. Para usar as filas especiais será obrigatório apresentação do cartão prioridade emitido 
por setor responsável do Executivo, com foto, no momento do atendimento.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor após 90 
dias de sua publicação.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE