norma nº 17/2025

LEI Nº. 17/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da campanha “BUSÃO SEM 
ABUSO” nos ônibus que realizam o transporte 
público coletivo de passageiros, no Município de 
Apucarana , como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art.1º A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o 
transporte público coletivo de passageiros.
Parágrafo Único:A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de abuso, físico ou moral, praticado 
contra as mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo.
Art. 2º A Administração Municipal desenvolverá a campanha indicada no artigo 1º através da afixação 
de cartazes nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros e a distribuição de cartilhas com 
orientações aos usuários para identificação de casos de abuso e sobre os procedimentos a serem observados para 
denunciar as ocorrências dessa natureza.
Art. 3ºOs atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone da Guarda Municipal, ou, ainda, do 
telefone 190, da Polícia Militar.
Parágrafo único. O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma viatura, assim que receber a 
denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha ocorrido e adotar as providências cabíveis.
Art. 4ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua 
publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE