norma nº 18/2025

LEI Nº. 18/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
placas de identificação de imóveis rurais, no 
Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
FRANCILEY PRETO GODOI, MAURO BERTOLI E 
ANTONIO MARQUES DA SILVA E EU, PRESIDENTE, 
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM 
O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art. 1º- As propriedades rurais do município serão identificadas por uma numeração e nome 
do imóvel, com “Placas de Identificação de Imóveis Rurais” para facilitar sua localização.
Art. 2º - Cada placa será demarcada do ponto zero a ser definido, até a entrada de cada 
propriedade, em sentido crescente, considerando o lado esquerdo impar e o lado direito par, através 
de cadastramento e mapeamento de área rural.
Art. 3º - As placas serão de material fosforescente para identificação à noite no tamanho 
mínimo de 0,30 cm x 0,60 cm, com nome da propriedade e número correspondente.
Art. 4º - Os pontos de localização serão identificados por meio de GPS. A partir do 
cadastramento será gerado um número que codifica as coordenadas geográficas para cada endereço 
rural.
Art. 5º - As placas poderão ser patrocinadas por pessoas jurídicas, que poderão divulgar o 
nome da empresa na placa de identificação, não podendo a marca da empresa ser superior a 10% do 
tamanho da placa.
Art. 6ª – A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas 
providências administrativas e de fiscalização.
Art. 7º – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de 
publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE