norma nº 19/2025

LEI Nº. 19/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com 
alta incidência de acidente de trânsito no âmbito do 
Município de Apucarana e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA,E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE,
L E I 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência 
de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de Apucarana.
Art. 2° - As placas de alerta indicando situação de perigo deverão ser instaladas em ao menos 
10 (dez) vias públicas que detêm as mais altas incidências de acidentes de trânsito, envolvendo ou não 
vítimas, de acordo com as informações obtidas pelo órgão gestor de trânsito no Município.
§ 1° - As placas descritas no caput deverão ser instaladas próximas aos locais onde houve o 
registro dos acidentes, de forma a permitir o alerta aos condutores e de acordo com o conteúdo e 
formatação a serem adotados pelo órgão gestor de trânsito no Município.
§ 2° - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos acidentes, a informação 
deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre deverá atravessar a via com atenção. 
Art. 3° - As placas de alerta deverão ser instaladas no prazo máximo de 6 (seis meses), 
devendo serem revistos os locais de suas instalações até o mês de fevereiro de cada ano, de acordo 
com os critérios a serem estipulados e adotados pelo órgão gestor de trânsito no Município.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE