norma nº 20/2025

LEI Nº. 20/2025
SÚMULA: Regulamenta a idade do idoso no Município de 
Apucarana, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO ,E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art.1º. Será considerado idoso no Município de Apucarana todo aquele que tiver idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Único: Fica assegurada a gratuidade na locomoção dos transportes coletivos 
públicos urbanos e semi-urbanos, às pessoas na faixa igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme 
preceitua o art. 39,§3º da lei federal nº10.741/2003.
Art.2º. Todas as leis Municipais em vigor no Município de Apucarana, voltadas ao idoso, 
que tenham como referência a idade de 65(sessenta e cinco) anos, deverão ser alteradas, adequando 
e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua o art. 1º da lei federal nº 10.741, 
de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso).
Art.3º. Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao 
idoso, deverão considerar como idoso a pessoas com idade igual ou superior à (60) sessenta anos.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE