norma nº 23/2025

LEI Nº.23/2025
SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único, artigo 3º, da lei 
municipal nº. 5/2003, de 4 de fevereiro, alterado pela lei 
municipal nº. 179/2011, de 2 de agosto, que acrescentou 
em seu texto o parágrafo único, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único, artigo 3º, da lei municipal nº. 5/2003, de 
4 de fevereiro, alterado pela lei municipal nº. 179/2011, de 2 de agosto, que acrescentou em seu texto 
o parágrafo único, passando a ter eficácia, com a seguinte redação:
Art. 3º...
Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal deverão fixar de maneira 
que permita a acessibilidade, na página da internet de cada 
ente, toda concessão de diária, especificando a data da 
concessão, o nome do servidor ou agente político, o motivo e o 
destino da viagem, sendo dever do servidor, em respeito aos 
princípios que regem a administração pública, apresentar 
relatório acerca das atividades desenvolvidas no local de 
destino, bem como prestar contas com a apresentação de 
documento comprobatório de sua presença nos órgãos e local de 
destino. 
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da lei municipal nº. 5, de 4 de fevereiro 
de 2003.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE