norma nº 24/2025

LEI Nº. 24/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a regularização dos logradouros
públicos em duplicidade, na Travessa México, 
localizada no Jardim Diamantina, no Município 
de Apucarana, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE,
L E I 
 
Art. 1º Através do presente extingui-se a Travessa México, localizada entre as Quadras 110 e 
111, no Jardim Diamantina, permanecendo tão somente com eficácia a Travessa México, no bairro 
Recanto Mundo Novo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli
 PRESIDENTE