norma nº 25/2025

LEI Nº. 25/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia da transparência e do acesso 
a informações na Autarquia Municipal de Educação 
de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PRESIDENTE, NA FORMA 
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE,
L E I 
Art. 1º -A Autarquia de Educação do Município de Apucarana divulgará a demanda atendida 
e não atendida nas situações em que a solicitação de algum direito do cidadão, dos professores e 
assistentes infantis dependa de protocolo de inscrição e atendimento determinado por vagas.
§ 1º. A demanda atendida ou não a que se refere o art. 1º só poderá ser fornecida quando 
houver expressa autorização daqueles que realizaram o protocolo, em respeito aos direitos previstos no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como ao direito à intimidade, resguardado pelo artigo 5º, 
inciso X e LX da Constituição Federal.
§ 2º. Para os procedimentos administrativos a que se refere a lei, seja no atendimento ou 
não da demanda, a administração pública municipal deverá adotar o mesmo regramento trazido pelo 
artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, em especial no que toca à preservação do direito à intimidade 
dos interessados, caso em que o sigilo não prejudica o interesse público à informação.
Art. 2º - A garantia da transparência e do acesso a informações de interesse público de que 
trata o artigo anterior somente será necessária nos casos em que a demanda seja maior que a oferta. 
Art.3º - A publicidade se dará com respeito ao artigo primeiro e seus parágrafos, sendo 
afixado em edital tão somente quando autorizado expressamente por todos os envolvidos, evitando-se 
eventual indenização por dano moral.
Parágrafo único. Quando houver a autorização expressa de todos os demandantes, estes 
assinarão um termo de autorização e ciência de que a administração pública municipal se exime de 
qualquer responsabilidade civil decorrente da divulgação.
Art.4º- O poder executivo regulamentará a forma e meio de execução da presente lei, 
devendo eventual multa ser direcionada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE