norma nº 26/2025

LEI Nº. 26/2025
SÚMULA :Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de usuários que 
aguardam consultas, exames especializados e cirurgias eletivas em 
estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, 
§ 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art. 1º - Será efetuada divulgação de lista de todos usuários que aguardam consultas, exames 
especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da rede municipal de saúde, com as ressalvas da presente 
lei.
§1º- Haverá a disponibilização da lista somente nos casos em que houver autorização expressa do 
usuário do Sistema Único de Saúde, hipótese em que haverá separação das listas por procedimento, no caso de 
exames, e por especialidade médica, em se tratando de consultas e cirurgias eletivas.
§2º- Em respeito ao direito à intimidade e buscando evitar indenizações ao município, o termo de 
autorização deverá conter cláusula expressa de ciência acerca dos dados pessoais e da consulta ou cirurgia via sítio 
eletrônico, bem como termo de isenção de qualquer responsabilidade do município por danos morais e/ou 
materiais em decorrência da divulgação.
Art. 2º -A lista a ser divulgada, respeitando o artigo anterior, conterá os seguintes dados:
I-Número do Cartão Nacional do SUS;
II-A data de solicitação da consulta, do exame especializado ou da cirurgia eletiva;
III- Tempo provável de espera e posição na fila de espera.
Parágrafo único: O usuário utilizará o número do Cartão Nacional do SUS para consultar o tempo 
provável de espera e a posição na fila de espera.
Art. 3º - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder público municipal, desde 
que motivado por laudo médico.
Art.4º-Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei. 
Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli 
PRESIDENTE