norma nº 27/2025

LEI Nº. 27/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia aos estudantes do Município 
de Apucarana ao direito ao aprendizado da língua 
portuguesa de acordo com as normas e orientações 
legais de ensino, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art.1º- É garantido aos estudantes do Município de Apucarana o direito ao aprendizado da 
língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações 
nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática 
elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua 
Portuguesa (CPLP).
Art.2°- O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de 
Apucarana, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos 
Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do Município.
Art.3°- Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade curricular e 
no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos 
públicos na cidade de Apucarana.
Art.4º- A violação ao direito do estudante estabelecido no artigo 1° desta Lei, acarretará 
sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que 
concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente 
seu aprendizado à língua portuguesa culta. 
 
Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade de Apucarana que 
incorrerem na vedação disposta nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades administrativas, 
cumulativamente no caso de reincidência:
I - advertência;
II- suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Art.5º- As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Município, deverão 
empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas 
educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado 
destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli
 PRESIDENTE