norma nº 28/2025

LEI Nº. 28/2025 (ERRATA)
SÚMULA: Veda nomeação para cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração para pessoas que tiverem 
sido condenadas, com trânsito em julgado, nas 
condições previstas na Lei Maria da Penha, como 
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADOR MOISES 
TAVARES DOMINGOS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA 
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º 
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município 
de Apucarana, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e função gratificada, 
de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei 
Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das sessões, 02 de abril de 2025.
 Danylo Acioli
 PRESIDENTE