norma nº 29/2025

LEI Nº.29/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a 
partir de compartilhamento de veículos, conforme 
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MÁRIO FELIPPE RODRIGUES, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I 
Art. 1° - Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a mobilidade urbana no 
município de Apucarana, assegurando a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de 
veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da lei federal nº. 12.857, de 3 de 
janeiro de 2012.
Art.2º- Para fins desta lei, entende-se por:
I - Veículo: meio de transporte motorizado ou não motorizado usado pelo motorista parceiro 
podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado, 
desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido por lei como sendo de transporte público 
individual;
II - Motorista Parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de 
Provedor de Rede de Compartilhamento para prestar serviço de transporte individual privado de 
passageiros, de forma autônoma e independente.
III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que pode ou 
não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que 
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do 
serviço de transporte individual privado de passageiros.
IV - Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista Parceiro para 
prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro, por 
meio de Plataforma Tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;
V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, organização ou grupo 
prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto 
de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e 
operacionaliza o contato entre Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado 
de passageiros mediante Compartilhamento de Veículo. O PRC não controla, gerencia ou administra 
Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma Plataforma Tecnológica.
Parágrafo Único: Os veículos só poderão atuar no sistema de transporte com emplacamento 
e registros na cidade de Apucarana.
Art.3º - Tanto os PRC's como motoristas não podem ser incluídos na categoria de transporte 
público individual.
Art.4º- O PRC, responsável pelo registro e ativação de todos os interessados em promover e 
realizar o compartilhamento de transporte individual privado, deverá cadastrar tanto os veículos 
quanto os motoristas no órgão municipal competente.
§ 1º No que diz respeito aos motoristas, deverão ser prestadas as seguintes informações:
I - cópia da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a observação de que o condutor 
exerce atividade remunerada (EAR);
II - certidão da Vara de Execuções Criminais;
III - certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal:
IV - atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria da Segurança Pública do 
Estado e;
§2º- No que diz respeito aos veículos, deverão ser prestados os comprovantes de pagamento 
do DPVAT e IPVA.
§3º- Os documentos exigidos no parágrafo anterior deverão ser atualizados em período a ser 
determinado pelo órgão municipal competente.
Art.5º-Deverá ser informado ao usuário o valor estimado do trajeto a ser percorrido.
§1º. Todos os motoristas parceiros que utilizam o PRC para prestação do serviço de 
transporte individual privado deverão ser previamente identificados aos usuários que contratarem seus 
serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de 
identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal 
competente, devendo todos estes dados estarem totalmente à disposição do usuário solicitador do 
veículo que será compartilhado pela plataforma tecnológica de que trata esta lei.
§ 2º. É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do veículo no prazo de 
até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista parceiro por meio da PRC.
Art.6º-Após a conclusão do trajeto, dentro de um período razoável, o PRC, deverá garantir 
que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados:
I - Informações sobre o motorista e o veículo;
II - Data e hora do início e fim do trajeto;
III - A origem e o destino da viagem;
VI - O tempo total e distância da viagem;
V - O mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
VII - O valor total pago e a forma de seu cálculo.
Parágrafo único. Caberá envio de relatórios contendo os dados dispostos neste artigo ao órgão 
municipal competente, que regulamentará a periodicidade de envio, a forma e demais informações 
necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade dos motoristas 
parceiros e usuários, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, para que caso entenda a 
Administração Pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e criminais que entenda cabíveis.
Art.7º-O motorista, para prestar serviços ao PRC, deverá atender as seguintes condições:
I -preenchimento de cadastro no PRC com as devidas informações solicitadas pelo Poder 
Público municipal;
II -o PRC deve obter e avaliar o histórico do motorista para efetivação do cadastro em seu 
sistema, sendo daquele a responsabilidade em aceitá-lo, não permitindo que:
a) tenha sido condenado por dirigir sob a influência de drogas ou álcool, fraude, crimes 
sexuais e uso de um veículo motorizado para cometer crime;
b) não detenha carteira de motorista "tipo B" válida e com anotação de EAR;
c) não esteja com todas as obrigações e encargos do veículo proposto em dia para ser usado 
no compartilhamento;
d) não esteja em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) 
com cobertura mínima de igual à exigida ao serviço remunerado de passageiros por Táxi.
Art.8º-Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de veículos deverá ser 
realizado por meio de Rede Digital, através de PRC credenciado no órgão municipal competente, 
devendo estarem todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação à inspeções e 
vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.
Art.9º- Os motoristas prestadores de serviços através de um PRC não poderão solicitar ou 
aceitar passageiros em vias públicas, senão através de Rede Digital, estando sujeito às sanções previstas 
em lei, caso identificada a infração.
Art.10º- Os PRC's deverão garantir o registro de todos os trajetos realizados pelos usuários, 
durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cada trajeto realizado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos trajetos realizados 
pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cessação do cadastro 
deste a uma Rede Digital.
Art.11º- Esta regulamentação deve adotar uma política de não discriminação em relação aos 
usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a Rede Digital, de forma clara, prévia e 
inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.
§ 1º Deverão ser observadas toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a 
acomodação de animais de serviço (cães-guia).
§ 2º O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve 
ser adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a 
cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação de serviço, nos termos da 
legislação e regulamentação aplicáveis.
§ 3º O PRC deve oportunizar aos usuários veículos adaptados para pessoas com deficiência, 
cuja frota mínima e tempo de adequação serão estabelecidos pelo órgão municipal competente, nos 
termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
Art.12º- A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de transporte 
individual privado é do motorista conforme legislação vigente.
Parágrafo único. Tanto o proprietário quanto o PRC respondem solidariamente pelo veículo, 
sendo responsáveis pelas boas condições de uso.
Art.13º- As sanções e penalidades bem como as formas de fiscalização serão definidos pelo 
órgão municipal competente.
Art.14º- As taxas e demais encargos a serem cobrados serão definidos pelo órgão municipal 
competente, buscando isonomia com os valores praticados em relação ao táxi.
Art.15º-Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Sala das sessões, 28 de março de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE