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norma nº 125/2015

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
A0-r~ d1 
lf. ~ 1.:sr 
Jt>rriai fribuna do Norte 
Êdiçãc· n°lÍ!2f_PágfL.:_,(j 
1 6 OUT. 2015 
LEI Nº 125/2015 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
142/13, de 17 de dezembro de 2013, reverte ao 
patrimônio público o imóvel e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 142/13, de 17 de dezembro 
de 2013, que concedeu à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA 
- ME - CNPJ - 15.344.305/0001-98, autorização de uso, a título precário, da área 
denominada de "HP06", com 660 m2, sendo 30m x 22m, destacada do Aeroporto 
"Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinou à construção e funcionamento de 
01 (um) hangar. 
Art. 2°. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal 
face ao não cumprimento do Artigo 1 º da Lei 142/2013 de 17 de dezembro de 2013. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2015. 
B4~. Dr. Carlos Alberto Gebrji\t Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municioal 

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