| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br A0-r~ d1 lf. ~ 1.:sr Jt>rriai fribuna do Norte Êdiçãc· n°lÍ!2f_PágfL.:_,(j 1 6 OUT. 2015 LEI Nº 125/2015 Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 142/13, de 17 de dezembro de 2013, reverte ao patrimônio público o imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 142/13, de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa M H KURIKI ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME - CNPJ - 15.344.305/0001-98, autorização de uso, a título precário, da área denominada de "HP06", com 660 m2, sendo 30m x 22m, destacada do Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinou à construção e funcionamento de 01 (um) hangar. Art. 2°. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não cumprimento do Artigo 1 º da Lei 142/2013 de 17 de dezembro de 2013. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2015. B4~. Dr. Carlos Alberto Gebrji\t Preto (Beto Preto) Prefeito Municioal