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norma nº 123/2015

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 144/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
(.},-_rr. ! 2-61 
J)!_ u cr-- -- Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°l/2t_Pág:LJ 
15 OUT. 2015 
LEI Nº 123/2015 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
144/13, de 17 de dezembro de 2013, reverte ao 
patrimônio público o imóvel e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 144/13, de 17 de dezembro 
de 2013, que concedeu à empresa ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO 
DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME - CNPJ nº 05.204.882/0001-20, 
autorização de uso, a título precário, da área denominada de "EP", com 660 m2, sendo 
30m x 22m, junto ao Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinou ao 
funcionamento da Escola de Pilotos. 
Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal 
face ao não cumprimento do Artigo 1 º da Lei 144/2013 de 17 de dezembro de 2013. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2015. 

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