| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 144/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br (.},-_rr. ! 2-61 J)!_ u cr-- -- Jornal Tribuna do Norte Edição n°l/2t_Pág:LJ 15 OUT. 2015 LEI Nº 123/2015 Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 144/13, de 17 de dezembro de 2013, reverte ao patrimônio público o imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 144/13, de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME - CNPJ nº 05.204.882/0001-20, autorização de uso, a título precário, da área denominada de "EP", com 660 m2, sendo 30m x 22m, junto ao Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinou ao funcionamento da Escola de Pilotos. Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não cumprimento do Artigo 1 º da Lei 144/2013 de 17 de dezembro de 2013. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2015.