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norma nº 124/2015

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/2014, DE 30/04/2014, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
fltJ r. JJ u 
rtY. 13 9 
--- 
Jornal l"ribuna do Nort.11 
Edtção n"'fÍ/21._Pág:Y 
15 OUT. 2015 
LEI Nº 124/2015 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
045/14 de 30 de abril de 2014, reverte ao 
patrimônio público os imóveis, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 045/14, de 30 de abril de 
2014, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis 
pertencente ao Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - 
CNPJ nº 11.257.814/0001-22, do Loteamento Residencial Arquiteto Celso Marchi, 
Gleba Fazenda Gaúcha. 
Art. 2º. Os imóveis contidos no artigo anterior serão revertidos ao patrimônio público 
municipal face ao não cumprimento do Artigo 2° da Lei Municipal nº. 045/14 de 30 
de abril de 2014. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2015. 
J3~~ 
Dr. Carlos Alberto Gebrlfu Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municiõa 

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