| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/2014, DE 30/04/2014, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 9820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br fltJ r. JJ u rtY. 13 9 --- Jornal l"ribuna do Nort.11 Edtção n"'fÍ/21._Pág:Y 15 OUT. 2015 LEI Nº 124/2015 Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 045/14 de 30 de abril de 2014, reverte ao patrimônio público os imóveis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 045/14, de 30 de abril de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis pertencente ao Município, para a União por Moradia Popular do Paraná - UMP - CNPJ nº 11.257.814/0001-22, do Loteamento Residencial Arquiteto Celso Marchi, Gleba Fazenda Gaúcha. Art. 2º. Os imóveis contidos no artigo anterior serão revertidos ao patrimônio público municipal face ao não cumprimento do Artigo 2° da Lei Municipal nº. 045/14 de 30 de abril de 2014. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2015. J3~~ Dr. Carlos Alberto Gebrlfu Preto (Beto Preto) Prefeito Municiõa