| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 126.490,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 131/2015 Jornal Tribuna do Norte Edição n°Tl-/25 Pág:C. !/ O 6 NOV. 2015 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 126.490,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 126.490,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.08 - Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0007.2.006.000- Gestão Ambiental Fonte de Recursos: 740-Fundo Municipal de Meio Ambiente 4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis ..................................................... ! 126.490,00 TOTAL .................................................................................................. 1 126.490,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02 - Poder Executivo 02.08 - Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0007.2.006.000- Gestão Ambiental Fonte de Recursos: 740 -Fundo Municinal de Meio Ambiente (113) 3.3.50.41.00-Contribuições...................................................... 1 126.490,00 TOTAL .................................................................................................. 1 126.490,00 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015. ~n~ Dr. Carlos Alberto Gebripi\Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal