norma nº 8/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N2 008/2025 
Autógrafo de Lei no J__ 9- 
Projeto de Lei n2 2-8 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Escola de 
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA no valor de R$ 154.000,00 (cento e 
cinquenta e quatro mil reais), para o 
atendimento ao Projeto de Sociabilização￾como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V; 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
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Art.1-º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, CNPJ nQ 04.559.580/0001-02, localizada na Rua 
Oswaldo Cruz, n.Q 285, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil 
reais}, para o atendimento ao Projeto de Sociabilização. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Fomento 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Art. 4!! 
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho- EDHUCCA, beneficiária 
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas 
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - 
SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nQ 028, de 06 de outubro de 
2011 e Instrução Normativa 061, de lº de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n!! 13.019/2014, alterada pela Lei n!! 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada 
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de março de 2025. 
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Assinado digitalmente por: 
, . .:.:.:.:..:..,, RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
As:ineture digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bra:il. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br