norma nº 9/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!! 009/2025 
Autógrafo de Lei no .l 8 
Projeto de Lei n2 ~ 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE 
Apucarana, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez 
mil reais), para a aquisição de um veículo, 
necessário para execução de ações da instituição - 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana - APAE Apucarana, CNPJ n!! 75.295.188/0001-41, localizada 
na Rua Denhei Kanashiro, n.!! 650, Jardim Aeroporto, no Município de Apucarana - Estado 
do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais), para a aquisição de um veículo, necessário para execução de ações na habilitação e 
reabilitação no SUAS, no Serviço de Atendimento as Pessoas com deficiência e suas 
famílias na Proteção Especial, na média complexidade, para dar continuidade e melhoria 
do trabalho executado. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da 
formalização do Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE Apucarana, 
beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a 
prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de 
outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais 
órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n!! 13.204, de 14 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana 
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento. 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais díspositivos · 
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da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 'será firmada a 
parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos 
da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de março de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
'-~·'· RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
Asi./natvra digital avançado com certificado digital não ICP￾Bra~il. 
ROQOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
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