norma nº 10/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!! 010/2025 
Súmula:- 
Autógrafo de Lei nº 1 <f 
Projeto de Lei nº .1-5"" 
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de 
Licitantes e Interessados em Licitação no Município 
de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO ACIOLI E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.1!? 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art.4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Fica criado o Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação, destinado a 
manter uma lista de licitantes e interessados em licitações municipais, sejam eles pessoas 
físicas ou jurídicas, que sejam cidadãos apucaranenses ou tenham sede no município de 
Apucarana. 
O Cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação terá por objetivo enviar 
informações aos cadastros sobre todas as aberturas de licitações realizadas pela 
administração pública municipal direta e indireta, bem como pelo Poder Legislativo 
Municipal, incluindo o link para acompanhamento dos respectivos procedimentos 
licitatórios. 
O cadastro será realizado de forma desburocratizada, simplificada e preferencialmente por 
meio digital, garantindo a ampla participação dos interessados. 
Fica autorizado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e aos responsáveis pelas 
instituições da administração indireta a celebrar convênios com entidades, associações e 
outras organizações com o objetivo de ampliar o alcance do cadastro e atingir o maior 
número possível de interessados. 
O cadastro Municipal de Licitantes e Interessados em Licitação é uma ferramenta 
complementar de divulgação e promoção da transparência, não substituindo as 
obrigatoriedades legais de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
demais publicidades legais ou políticas de publicidade e transparência, disponibilização de 
informações no portal de transparência do município e outras formas de divulgação 
previstas na legislação vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de Março de 2025. 
Prefelto Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa / 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br