norma nº 12/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI Nº 012/2025 
Súmula:- 
Autógrafo de Lei nº J.. 4' 
Projeto de Lei nº I e￾Dispõe sobre o controle de formigas, no município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS 
TAVARES E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
O controle e combate as formigas cortadeiras e demais espécies de formigas, quando 
constatado dano econômico, no âmbito do Município de Apucarana ficam disciplinada pelas 
disposições constantes desta lei. 
Serão obrigados ao controle e combate de formigas cortadeiras: 
1- Todo o proprietário, arrendatário, comodatário, locatário, parceiro, concessionário, meeiro e 
ou outros meios de uso das propriedades, de imóveis rurais e urbanos. 
li- Responsável legal por faixas de domínio de vias de transporte rodoviário e ferroviário, 
públicas ou privadas, inclusive sob Concessão 
Parágrafo único. O controle de formigas cortadeiras como especifica a presente lei poderá ser realizado 
durante todo o ano. 
Art. 3!! 
Art.4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Fica autorizado ao controle de formigas cortadeiras o poder público em todas as áreas de sua 
ocupação e responsabilidade, incluindo escolas municipais, calçadas públicas, canteiros centrais 
de avenidas, parques, unidades de conservação, rotatórias, praças, bosques e áreas de 
preservação permanente. 
Ficam autorizados os agentes municipais de fiscalização e vigilância ambiental a ingressar nas 
propriedades, a fim de realizar a orientação, fiscalização e notificação dos responsáveis. 
A orientação técnica e a fiscalização serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente (SEMA) nas áreas públicas do perímetro urbano, pela Vigilância Sanitária, nas 
residências e imóveis urbanos, e pelá Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), no 
perímetro rural do Município, conforme regulamentação do próprio poder do executivo. 
A aquisição e aplicação dos produtos a serem utilizados no controle de formigas cortadeiras 
será de responsabilidade dos proprietários, conforme Art. 2º desta Lei, e por recomendação de 
profissionais técnicos habilitados e ou revendas autorizadas a comercializar produtos para esta 
finalidade. 
A fiscalização aplicará as penalidades para quem deixar de fazer o controle combate das 
formigas cortadeiras, conforme os critérios seguintes: 
1- Notificação orientativa; 
li- Após 30 dias da notificação orientativa multa de 5 UFM - Unidade Fiscal do Município, por 
propriedade. 
Ili- Na reincidência, o dobro do valor disposto na alínea anterior. 
Parágrafo único. O controle de formigas cortadeiras como especifica a presente lei 
durante todo o ano. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br 
realizado 
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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art. 82 
Art. 92 
Art. 10 
Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, a Vigilância Sanitária e a Secretaria 
Municipal de Agricultura (SEAGRI) elaborar programas de orientação para o controle e combate 
de formigas cortadeiras. 
A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá firmar convênio com o Governo Estadual, Federal 
e outros Órgãos visando obter recursos para a cooperação técnica e elaboração dos programas, 
para o controle e combate de infestação de Formigas Cortadeiras. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de Março de 2025. 
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Prefeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br