norma nº 13/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!! 01Wl025* 
A 
Súmula:- Dispõe sobre a divulgação da relação dos 
medicamentos, vacinas e suplementos alimentares 
disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de 
saúde do Município de Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de lei nº I ~ 
Projeto de lei ng J_ ? 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME 
MERCADANTE LIVOTI, E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do 
fornecimento mensal e do estoque de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares 
disponíveis nas farmácias públicas municipais, unidades de saúde e estabelecimentos vinculados ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo centros de saúde animal e unidades de controle de 
zoonoses, na forma que especifica. 
A divulgação da lista de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares disponíveis deverá 
abranger todas as unidades previstas no artigo 1!! e conter, no mínimo, os seguintes dados: 
1- Nome químico do medicamento, vacina ou suplemento alimentar; 
li- Nome genérico do medicamento ou nome comercial da vacina ou suplemento alimentar, quando 
aplicável; 
Ili- Quantidade total do medicamento, vacina ou suplemento alimentar disponível em cada unidade 
de distribuição; 
IV- Quantidade específica do medicamento, vacina ou suplemento alimentar disponível em cada 
farmácia pública municipal, unidade de saúde ou centro de saúde animal; 
V- Endereços e horários de funcionamento das unidades onde os medicamentos, vacinas e 
suplementos alimentares podem ser retirados; 
VI- Data e horário da última atualização dos dados; 
VII- Lista dos medicamentos, vacinas e suplementos alimentares em falta, com a indicação da data 
prevista para sua reposição, sempre que houver. 
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas ao menos uma vez ao dia, 
especialmente no tocante à quantidade de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares 
disponíveis. 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio oficial do Município, relatório contendo os nomes e 
quantidades unificadas de cada medicamento, vacina e suplemento alimentar fornecidos por todas 
as unidades mencionadas no artigo 1!!. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Fica revogada em seu inteiro teor a lei municipal n!!. 147, de 17 de dezembro de 2013. 
Esta Lei entra em vigor 210 (duzentos e dez) dias após a data de sua publicação. 
*Republicado por incorreção 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43} 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br