norma nº 14/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N!! 014/1.025* 
Súmula:- 
Autógrafo de Lei nº I E￾Projeto de Lei n2 ro ~ 
Dispõe sobre a aplicação de percentual mínimo em 
publicidade para ações e programas voltados a prevenir 
a prática de atos de corrupção, adota medidas de 
transparência na administração pública e prevenção à 
corrupção no âmbito do município de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES DANYLO 
ACIOLI E GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
CAPÍTULO/ 
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PUBLICIDADE NO COMBATE À CORRUPÇÃO 
Art.1!! Dos recursos aplicados em publicidade, pelo Município, deverá ser investido, 
independentemente do montante financeiro, no mínimo 10% (dez por cento) para ações e 
programas de publicidade voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção. 
§1!! As ações e programas mencionados no caput incluirão medidas de conscientização dos 
danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra a 
corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e o 
desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática. 
§2!! A proporção estabelecida deverá ser mantida em relação ao tempo de uso no rádio, na 
televisão e nas outras mídias de massa. 
§3!! As ações e os programas de que trata este artigo deverão fomentar a ética e obedecer ao 
§12 do art. 37, da Constituição Federal, de modo que não configurem propaganda institucional 
de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos ou quaisquer 
Órgãos da Administração Pública. 
CAPÍTULO li 
DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 
Art. 2!! Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao previsto no art. 92, 
10 e 11 da Lei 8.429/92, fica determinado que: 
1- Todos os veículos, em atividade, de propriedade ou a serviço da administração direta, 
indireta ou autárquica municipal, bem como os da Câmara Municipal de Apucarana, deverão ter 
serviço de rastreamento por satélite. 
li- Os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os respectivos 
relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da 
Transparência do ente público, devendo a publicação dos dados ocorrem em até 30 (trinta) 
dias. 
§1!! Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo, as 
seguintes informações: 
1- Identificação do nome, vínculo e lotação do usuário; 
li- Identificação do motorista, caso não foi o próprio usuário; 
Ili- Origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas quilometragens 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art. 3!! 
§2!! Nos casos em que a divulgação da referida informação se enquadrar na previsão contida no 
art. 23 da Lei 12.527/2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por 
escrita, decidir sobre o enquadramento ou não da condição de informação sigilosa e o prazo de 
enquadramento. 
Os serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel e de dados pbr meio· dos 
dispositivos do tipo celular, tablet, modem e afins, quando disponibilizados :Pqf órgão ºl:I 
. .,. ,1. ' . 
entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, inclúsive pelà - ' 
Câmara Municipal, destinam-se às necessidades do serviço. 
§1!! Os serviços de que tratam o caput são destinados de acordo com a justificativa a ser 
realizada por cada chefe de poder, cabendo ao ente público ao qual algum servidor ou 
mandatário utilizar dos aparelhos da Administração, publicar dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, o total de gastos individualizados e coletivos 
§2!! O acesso à informação contida no parágrafo anterior deverá se dar por meio de fácil acesso 
no portal da transparência. 
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Art. 4!! Esta Lei deve ser aplicada em consonância com os princípios gerais da Administração Pública, 
previsto no artigo 37 e outros expressos e implícitos, da Constituição Federal, bem como de 
acordo com a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à informação, sem prejuízo do que estabelece a Lei 
Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018. 
Art. 5!! A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, via decreto. 
Art. 6!! Esta lei entra em vigor em 30 dias de sua publicação. Revogam-se eventuais disposições em 
contrário. 
*Republicado por incorreção 
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