| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, §. 2º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N2. 02/2015 SÚMULA: Dá nova redação ao inciso 1, §. 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, que estabelece a composição do número de vereadores da Câmara Municipal, conforme específica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES E PROMULGA A SEGUINTE, EMENDA Art. 12. O inciso I do §. 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.10 .... §.1º···· §. 22 ... 1. de 15 (quinze) vereadores, fixado de conformidade com a alínea "f" do inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda à Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 28 de setembro de 2015. Mesa Executiva José Ai_i:tóÍÍ DE é C ) O ~ de Araújo PRESIDENTE Luciano Augusto Mo~a Ferreira VICE-PRESIDÉNTE JCSS/OTL.