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norma nº 2/2015

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, §. 2º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N2. 02/2015 
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso 1, §. 2º do artigo 10 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
que estabelece a composição do número de 
vereadores da Câmara Municipal, conforme 
específica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
DO PARÁGRAFO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DA MAIORIA 
DOS VEREADORES E PROMULGA A SEGUINTE, 
EMENDA 
Art. 12. O inciso I do §. 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.10 .... 
§.1º···· 
§. 22 ... 
1. de 15 (quinze) vereadores, fixado de conformidade com a alínea "f" do inciso 
IV do Artigo 29 da Constituição Federal. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda à 
Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 28 de setembro de 2015. 
Mesa Executiva 
José Ai_i:tóÍÍ DE
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de Araújo 
PRESIDENTE 
Luciano Augusto Mo~a Ferreira 
VICE-PRESIDÉNTE 
JCSS/OTL. 

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