norma nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N!!. 30/2025 
SÚMULA: Institui o PROGRAMA E POLÍTICA 
MUNICIPAL DE MONITORAMENTO 
DIGITAL CONTÍNUO DE GLICEMIA, em 
Apucarana, com o fornecimento de 
aparelho digital de medição e sensor de 
controle glicêmico para pessoas com 
diabetes do tipo 1 e 2 na cidade de 
Apucarana e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI N!!. 13/25, DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO 
ACIOLI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 
7!! DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7!! DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - Fica instituída a Política Municipal de Monitorização de pessoas com 
diabetes mellitus tipo 1 e 2 na cidade de Apucaràna, com o objetivo de lhes 
proporcionar bem-estar, segurança, acesso devido e efetivo à saúde e bom 
acolhimento, no âmbito da cidade de Apucarana. 
Art. 2º- Estabelece-se como diretrizes à Política Municipal de Monitorização de 
Pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1 e 2: 
1 - Capacitar os servidores públicos, em especial os da educação, por meio de 
cursos e afins, visando entender o que é a diabetes tipo 1 e tipo 2, bem como na 
identificação da doença; 
............................................................................................................. continua . 
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continuação lei nº. 30/2025 pag. 2 
li - Seja fornecido, no âmbito da educação pública municipal, a alimentação 
devida aos alunos com diabetes, com o acompanhamento das nutricionistas já 
existentes no quadro; 
Ili - Conscientização da população sobre a importância do controle da diabetes 
tipo 1 e tipo 2 e a realização de exercícios físicos; 
IV -promoção de exames, por meio da saúde pública municipal, que 
identifiquem a doença ou a sua iminência, visando prevenir ou evitar o 
desenvolvimento da doença, bem como os exames atinentes ao combate à doença; 
V -incentivar a monitorização e a mensuração das dificuldades com a diabetes 
tipo 1 e 2; 
VI - Promover campanhas que visem proporcionar o bem-estar e segurança às 
familias e pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2, que fazem o tratamento e 
acompanhamento contínuo pelo Sistema Único de Saúde - SUS 
Art.3º Institui-se a campanha permanente de monitoramento digital contínuo 
de glicemia no âmbito do município de Apucarana. 
§lQ Esta Lei tem como objetivo principal incentivar o fornecimento de aparelho 
digital para a medição e sensor de controle glicêmico aos pacientes diabéticos no 
âmbito da cidade de Apucarana. 
§2º Fica o município autorizado a conceder a pacientes que fazem tratamento 
contínuo do diabetes pelo SUS, conforme prescrição médica, aparelho digital para a 
medição e sensor para controle da glicemia; 
§3º O benefício de que trata esta Lei está condicionado ao preenchimento 
integral dos seguintes requisitos: 
1- Comprovação de hipossuficiência, por meio de critério a ser estabelecido 
pelo Executivo Municipal; 
li- Laudo médico da Rede de Atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, 
indicando a necessidade de monitoramento frequente da glicemia capilar. 
......................................................................................... : continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, na forma da Lei, 
créditos para o devido custeio do equipamento e sensores, bem como às demais 
previsões contidas nessa Lei e outras atividades a serem regulamentadas pelo Poder 
Executivo, via decreto. 
Art.5º Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá buscar a 
colaboração de entes públicos ou privados, inclusive Organizações da Sociedade Civil. 
Parágrafo Único: Omunicípio buscará, preferencialmente, a colaboração de 
instituições com ampla capacidade técnica na área de diabetes. 
Art.6º Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às 
entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, empenho e 
pagamento da programaçãoorçamentária e financeira anual. 
Art.7º Fica a cargo do Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar 
os casos omissos nesta Lei, bem como disciplinar as medidas suficientes para o fiel 
cumprimento desta. 
Art.8º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. 
Revogam-se eventuais disposições em contrário. 
JCSS/AL.