norma nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 18/2025 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de medidas 
de apoio às servidoras lactantes e aos 
servidores no âmbito da Câmara 
Municipal de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO AC/OLI, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º A servidora que trabalhar até o nascimento da criança terá sua licença￾maternidade iniciada na data da alta hospitalar, com duração de 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, em conformidade com o Estatuto dos Servidores 
Municipais. 
Art. 2º O servidor terá direito à licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, contados a partir da data da alta 
hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 
Art. 3º A servidora lactante terá direito a dois descansos diários de 30 (trinta) 
minutos cada um, ou, alternativamente, a uma redução de 1 (uma) hora na jornada 
de trabalho, enquanto for lactante, limitada a 1 (um) ano após o parto, podendo ser 
prorrogado mediante apresentação de atestado médico. 
Art. 4º. A servidora lactante será afastada de atividades insalubres ou perigosas, sem 
prejuízo de sua remuneração, devendo ser realocada em função compatível com sua 
condição enquanto durar o período de amamentação, limitado a 1 (um) ano após o 
parto, salvo se houver recomendação médica para prorrogação . 
Parágrafo único: Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo poderão 
ser alterados e definidos por acordo individual entre a mulher e a autoridade 
superior, desde que não ultrapassem uma hora na jornada diária. 
........................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 18/25 (projeto de resolução nº. 21/25 pag. 2 
Art. Sº. A servidora que seja doadora regular de leite materno, devidamente 
comprovada por banco de leite oficial, terá direito a: 
1 - Isenção em taxa de concurso público municipal, desde que a doação tenha 
ocorrido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao edital; 
li - Prioridade na concessão de férias, desde que tenha cumprido o período aquisitivo 
e feito o requerimento prévio; 
Ili - 1 (um) dia de afastamento remunerado por ano, mediante apresentação de 
documentação comprobatória da doação. 
Art. 62. A servidora lactante poderá solicitar a adoção do regime de teletrabalho 
parcial ou jornada reduzida, nos termos de regulamentação própria, até que a criança 
complete 2 (dois) anos de idade. 
Art. 72. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 7 de abril de 2025. 
JCSS/AL.