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norma nº 1/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 2015/000003-5, FIRMADO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA.
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Câmara Municipal de Apucarana 
Estado do Paraná 
www.apucarana.pr.leg.br - fale com a câmara 0800 648 7002 
JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
DATA: 07 DE MAIO DE 2015 
PUBLICAÇÃO LEGAL- ED. Nº 7.272 
PÁG. C -09 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015 
CÂMARA MUNlCIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N·- 01ao1s 
~' Ref=nda o 1fflD0 de eoopen,çlo n•. 201516- 
000003-S, que entre si celebram o Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Paran.i 
- CREA. o municfpio de Apuc:arana e a 
Associaçlo dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana, como cspccffica. 
Faço saber que a Cámaro Municipal <k Apucarano. Estado 
do Paraná, ap6s ~tibcroçdo e apro\lOÇdo plttiória do 
projeto M dttnto legitlath:o 11~ OI/JS, de m11oria da 
Comissão de Justiço. úgislaçllo e Rfflaçdo, e tk aamJo com 
o anigo JJ do ld Orgânica do Munldplo <k Apucarana. eu. 
pnsidcfte. promulgo o .reguin1e. 
1 
ArL i-. Fieâ referendado o termo de cooperaçlo n•. iõ'i$1'6:t1hbot13:~·entrc si; 
celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pan.ni - CREA. o munidpio de 
Apucarana e a Associaçkt dos Enk~ e Aiquite'los de Apucarana, visando a f~iw o acesso 
da populaçlo de baixa renda às condições necessárias para a construÇlo ou reforma de moradia 
popular, cm atendimento a legislação municipal referente à ocupaçlo e uso de solo e a legislaçlo 
federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade tknica por projetos e cxccuçlo de 
obras e serviços na área de edificações. 
DECRETO LEÇJSUil,Y(l 
Art. r. AJ obrigações das pancs encontram-se estabelecidas nas cliusulas segunda. 
terceira e quana do referido termo de coopcraç&o. 
Art. 3•. O bcncficiirio do termo de coopcraç&o seri atendido uma única vez, mesmo 
que venha a se desfazer do imóvel. 
Pari1r1fo áalt0. Para receber os bcncficios do referido termo de coopcraçlo, o 
interessado dcvc:ri atender ls condições estabelecidas cm sua clAusula sexta. 
ArL ••. O termo de coopcraç&o 1eri validade de 12 (doze) meses a partir da data de 
publicaçlo oo Diirio Oficial pelo CREA-PR. 
Art. S-. Revogam-se as disposições cm contrário, entrando o presente decreto 
legislativo cm vigor na data de.sua publi~. 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2015. 
v(Jr,,,_s, 
JOK Airton DECO de Aralljo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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