| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 2015/000003-5, FIRMADO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 9837 |
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Câmara Municipal de Apucarana Estado do Paraná www.apucarana.pr.leg.br - fale com a câmara 0800 648 7002 JORNAL TRIBUNA DO NORTE DATA: 07 DE MAIO DE 2015 PUBLICAÇÃO LEGAL- ED. Nº 7.272 PÁG. C -09 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015 CÂMARA MUNlCIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N·- 01ao1s ~' Ref=nda o 1fflD0 de eoopen,çlo n•. 201516- 000003-S, que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran.i - CREA. o municfpio de Apuc:arana e a Associaçlo dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como cspccffica. Faço saber que a Cámaro Municipal <k Apucarano. Estado do Paraná, ap6s ~tibcroçdo e apro\lOÇdo plttiória do projeto M dttnto legitlath:o 11~ OI/JS, de m11oria da Comissão de Justiço. úgislaçllo e Rfflaçdo, e tk aamJo com o anigo JJ do ld Orgânica do Munldplo <k Apucarana. eu. pnsidcfte. promulgo o .reguin1e. 1 ArL i-. Fieâ referendado o termo de cooperaçlo n•. iõ'i$1'6:t1hbot13:~·entrc si; celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pan.ni - CREA. o munidpio de Apucarana e a Associaçkt dos Enk~ e Aiquite'los de Apucarana, visando a f~iw o acesso da populaçlo de baixa renda às condições necessárias para a construÇlo ou reforma de moradia popular, cm atendimento a legislação municipal referente à ocupaçlo e uso de solo e a legislaçlo federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade tknica por projetos e cxccuçlo de obras e serviços na área de edificações. DECRETO LEÇJSUil,Y(l Art. r. AJ obrigações das pancs encontram-se estabelecidas nas cliusulas segunda. terceira e quana do referido termo de coopcraç&o. Art. 3•. O bcncficiirio do termo de coopcraç&o seri atendido uma única vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel. Pari1r1fo áalt0. Para receber os bcncficios do referido termo de coopcraçlo, o interessado dcvc:ri atender ls condições estabelecidas cm sua clAusula sexta. ArL ••. O termo de coopcraç&o 1eri validade de 12 (doze) meses a partir da data de publicaçlo oo Diirio Oficial pelo CREA-PR. Art. S-. Revogam-se as disposições cm contrário, entrando o presente decreto legislativo cm vigor na data de.sua publi~. Sala das Sessões, 8 de abril de 2015. v(Jr,,,_s, JOK Airton DECO de Aralljo PRESIDENTE JCSS/OTL.