norma nº 31/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 31/2025 
SÚMULA: Dispõe que veículos utilizados no 
transporte coletivo de passageiros 
no Município de Apucarana, deverão 
utilizar óleo vegetal como 
combustível, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
PETRON/O CARDOSO, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º - Fica estabelecido que na renovação da frota utilizada no transporte 
coletivo urbano de passageiros, a empresa exploradora do sistema, deverá utilizar 
motores movidos a óleo vegetal (biodiesel), na proporção de 20% (vinte por cento) dos 
novos veículos adquiridos. 
Art. 2º - O Município de Apucarana, poder concedente da perrrussao, 
somente autorizará a continuidade do serviço, se cumprida a exigência do artigo 
anterior. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da p~residência
1
8 de abril de 2025. 
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BRESIDENTE 
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